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Foram encontradas 478 questões.

3513468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:
 

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3513467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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A modernização da administração pública brasileira introduziu novos modelos institucionais, como conselhos de participação social, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), agências reguladoras e agências executivas, além de práticas de descentralização administrativa.

Com base nesses conceitos, julgue as afirmações como C − Corretas ou I − Incorretas.

(__) Os conselhos com participação da sociedade civil são exemplos de centralização administrativa, pois vinculam a sociedade diretamente às decisões governamentais.

(__) As OSCIPs são organizações privadas qualificadas pelo poder público, que podem firmar termos de parceria para executar atividades de interesse público, como saúde, educação e meio ambiente.

(__) Agências reguladoras possuem autonomia para regulamentar e fiscalizar setores específicos da economia, como telecomunicações e energia, enquanto as agências executivas são voltadas à melhoria da eficiência de órgãos ou entidades vinculados à administração direta.

(__) A descentralização administrativa implica a transferência de competências a outras entidades, como autarquias, fundações ou consórcios públicos, mas mantém a supervisão estatal.

A sequência de julgamento adequada é:

 

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3513466 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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A Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece as modalidades de licitação como procedimentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em observância aos princípios da isonomia, transparência e eficiência. As modalidades previstas nessa lei são: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Cada modalidade possui regras específicas quanto à aplicação e ao objetivo, sendo utilizadas de acordo com a natureza do objeto a ser contratado, o valor estimado ou a complexidade da contratação. A escolha da modalidade deve garantir a competitividade e atender às necessidades públicas com celeridade, economicidade e respeito à legislação. A alternativa que apresenta definição CORRETA para a modalidade "pregão" é:
 

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3513465 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:
 

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3513464 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:
 

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3513463 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
 

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3513462 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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A flexibilização da ação estatal envolve mecanismos para otimizar a prestação de serviços públicos por meio de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, destacam-se as parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios públicos, a terceirização e as redes de cooperação com entidades da sociedade civil. Analise as afirmações a seguir:

I. As parcerias público-privadas (PPPs) são utilizadas em projetos de interesse público que demandam elevados investimentos, permitindo ao parceiro privado remunerar-se diretamente pela cobrança de tarifas ou por pagamentos do poder público.

II. Os consórcios públicos são formados por entes federativos (União, Estados e Municípios) com o objetivo de viabilizar a execução de políticas públicas de interesse comum, sendo considerados instrumentos de descentralização administrativa.

III. A terceirização de atividades-meio, como limpeza e segurança, é permitida na Administração Pública, mas a transferência de atividades-fim para empresas privadas caracteriza parcerias público-privadas.

IV. As parcerias com organizações da sociedade civil ocorrem por meio de instrumentos como termos de parceria e acordos de cooperação, que exigem a observância de princípios de transparência e eficiência.

Está INCORRETO o que se afirma em:

 

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3513461 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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A governança pública é um dos temas centrais da Administração contemporânea. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da governança:
 

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3513460 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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No contexto da internet, ferramentas de armazenamento em nuvem, como Google Drive e OneDrive, são amplamente utilizadas. Uma vantagem significativa dessas ferramentas em comparação ao armazenamento local no computador é:

 

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3513459 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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O sistema operacional Windows possui diversas versões, cada uma com características específicas para atender às necessidades dos usuários. Em relação ao Windows Explorer, ferramenta usada para gerenciar arquivos e pastas, qual das seguintes ações pode ser realizada diretamente nesta ferramenta?

 

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