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Energia solar: cobrança de ICMS na conta de luz pode ser contestada?

"Instalei painéis solares em minha residência e percebi que a conta de luz continua cobrando ICMS sobre parte da energia que eu mesmo produzo, envio para a rede elétrica e depois utilizo como crédito. Essa cobrança é permitida? Posso pedir que ela seja suspensa e recuperar os valores já pagos?"

Segundo o advogado Rodrigo Martins, a cobrança deve ser analisada com cuidado. “A energia excedente produzida pelo consumidor e injetada na rede para posterior compensação não é vendida à distribuidora: a lei trata a operação como uma espécie de empréstimo gratuito”, explica.

Por isso, Rodrigo destaca que há decisões judiciais, em especial do Tribunal de Justiça do Rio, reconhecendo que não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição vinculada à energia gerada para consumo próprio e compensada, pois não existe venda nem transferência de propriedade. A situação é diferente do ICMS sobre a energia efetivamente fornecida pela concessionária, hipótese em que a tarifa de uso integra a base de cálculo da cobrança.

Na esfera administrativa, o Estado mantém entendimento favorável à cobrança sobre o uso da rede, razão pela qual pode ser necessário recorrer à Justiça. Antes, é indispensável conferir a fatura e separar a energia compensada do custo de disponibilidade, energia reativa, demanda e encargos de conexão. Confirmada a tributação sobre energia própria compensada, o consumidor pode pedir a interrupção das cobranças e a devolução do que pagou indevidamente nos últimos cinco anos, apresentando as contas e os comprovantes.

Fonte: https://odia.ig.com.br/colunas/reclamar-adianta/2026/09/7297040-energia-solarcobranca-de-icms-na-conta-de-luz-pode-ser-contestada.html. Acesso em 01/09/2026. Excerto. Adaptado.

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Cidade de SC conclui maior alargamento de praias do Brasil

Foi concluída a obra de expansão da orla de Itapoá, no litoral norte de Santa Catarina, o maior alargamento de praias feito no Brasil até o momento.

A faixa de areia foi ampliada entre 50 e 200 metros ao longo de 8,8 km da orla. Segundo a Administração do Porto de São Francisco do Sul, um dos financiadores da obra, foram utilizados cerca de 6 milhões de m³ de areia retirada da dragagem na baía da Babitonga.

A dragagem é parte de um investimento amplo dos portos para poder receber navios de até 366 metros de comprimento.

O empreendimento custou R$ 333 milhões, com aportes de R$ 300 milhões do Porto de Itapoá e de R$ 33 milhões do Porto de São Francisco do Sul.

O alargamento supera em 2,5 km o maior já realizado no país até então, feito no litoral de Matinhos (PR), onde 3,2 milhões de metros cúbicos de areia foram usados para ampliar um trecho de 6,3 km.

A conclusão da expansão encerra uma etapa antes da entrega total da nova orla, que ainda precisa atender a critérios estabelecidos pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

"Durante 36 meses, continuará ainda o monitoramento do perfil da praia para acompanhamento da linha de costa, e o plantio de restinga nas dunas que foram implantadas para fixá-las", disse em comunicado o secretário municipal de Meio Ambiente de Itapoá, Rafael Brito Silveira.

Está prevista a edificação de um sistema de dunas de 1 a 1,5 metro de altura e 26 metros de largura ao longo do trecho expandido. Segundo informações da prefeitura, mais de 180 mil mudas de seis espécies foram plantadas em 31 áreas diferentes até esta semana.

Outra etapa futura é o acompanhamento da pesca artesanal no município para verificar possíveis impactos do alargamento na subsistência.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/09/cidade-de-santa-catarinaamplia-88-km-de-praias-e-conclui-maior-obra-de-alargamento-de-orla-no-brasil. shtml. Acesso em 01/09/2026. Excerto.