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I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade.

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