No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao entendimento dos Tribunais Superiores sobre a judicialização do fornecimento de medicamentos, assinale a opção incorreta:

Acerca da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à validade de leis municipais, analise as assertivas a seguir:

I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.

III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.

IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.

V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.

Assinale a opção correta:

Acerca das garantias constitucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais, assinale a opção correta considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Sobre o regime jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as proposições abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) O Governador de Estado é classificado como legitimado especial, o que exige a demonstração de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses da respectiva unidade federativa.

( ) De acordo com o princípio da indisponibilidade da instância, não se admite a desistência de ADI já proposta, regra que se estende inclusive ao pedido de medida cautelar.

( ) A jurisprudência consolidada do STF reconhece ao amicus curiae a legitimidade para interpor embargos de declaração contra a decisão de mérito em sede de controle abstrato.

( ) Para que o STF realize a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (atribuindo eficácia ex nunc ou pro futuro), é necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.

( ) Vigora na ADI o princípio da causa de pedir aberta, o que permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo autor na petição inicial.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Com esteio nas disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), alterado pela Lei nº 13.655/2018 para incluir normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, assinale a opção incorreta:

Com base nas disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta:

Com base nos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

( ) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa) possui natureza processual e, portanto, é retroativo, devendo ser aplicado imediatamente aos processos que estavam em curso na data de sua publicação.

( ) De acordo com a teoria da dupla garantia, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

( ) Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo este contado a partir da publicação do ato de concessão pelo órgão de origem.

( ) Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa, uma vez que a legitimidade prevista na Lei nº 7.347/1985 não se estende automaticamente ao microssistema punitivo da LIA.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Com base nas lições sobre Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir, indicando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.

( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.

( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.

( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as opções a seguir e assinale a correta:

Com base nas normas do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença contra o Poder Público, assinale a opção incorreta: