Considere que determinado servidor do município de Mariana praticou uma infração punível com a penalidade de suspensão, na forma prevista do Estatuto dos Servidores Públicos.

Nesse caso, a ação disciplinar prescreverá

Sobre as regras relativas às vantagens do servidor, constantes da Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

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( ) O servidor, que a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para fora do município, fará jus a passagens.

( ) As diárias deverão ser pagas posteriormente ao afastamento do servidor, desde que comprovada a duração do deslocamento da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e pelo valor fixado em lei.

( ) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

( ) As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

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Assinale a sequência correta.

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, a Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, analise as seguintes afirmativas.

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I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e em casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 180 dias.

II. Será punido com suspensão de até 90 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade, cessando os efeitos da penalidade, uma vez cumprida a determinação.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 10% do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Neste contexto pode-se afirmar:

Considere que um vereador do município de Mariana apresentou um projeto de lei que pretendia conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no caso de imóveis pertencentes a pessoas com deficiência. Após o regular processo legislativo, a proposição foi sancionada e a lei foi publicada.

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De acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município, essa lei é

Acerca das regras concernentes à responsabilidade do prefeito, previstas na Lei Orgânica do município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:

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I. O prefeito será julgado por crimes comuns e crimes de responsabilidade definidos em lei federal, perante o Tribunal de Justiça, enquanto estiver no exercício do cargo.

II. O prefeito terá seu mandato cassado pela prática de infrações político-administrativas definidas em lei federal específica, que estabelecerá a forma de seu processo e julgamento pela Câmara de Vereadores.

III. O prefeito será suspenso de suas funções nos crimes comuns e de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.

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Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A ergonomia estabelece recomendações sobre os ruídos máximos permitidos para cada tipo de atividade. As perturbações nas comunicações começam a ocorrer a partir dos 80 dB(A), principalmente no trabalho intelectual.Essas perturbações podem acontecer até com ruídos que não chegam a provocar surdez, sendo estes geralmente provocados por outras pessoas, máquinas ou equipamentos. Os ruídos de alta frequência, como os sons agudos, costumam ser os mais perturbadores.

A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo de atividade com o limite de ruído, em dB(A), que não provoca perturbação.

COLUNA I

1. Trabalho de alta precisão (lapidação)

2. Trabalho físico qualificado (garagista)

3. Trabalho físico pouco qualificado (ajudante de pedreiro)

4. Grande concentração mental (leitura)

5. Grande concentração mental (projeto)

6. Trabalho físico de precisão (relojoeiro)

COLUNA II

( ) 35 dB(A)

( ) 45 dB(A)

( ) 60 dB(A)

( ) 70 dB(A)

( ) 75 dB(A)

( ) 80 dB(A)

Assinale a sequência correta.

Sempre que o trabalho puder ser executado alternando a posição de pé com a posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para favorecer a alternância das posições.

Para possibilitar a alternância do trabalho sentado com o trabalho em pé, o empregador deve fornecer assentos para os postos de trabalho estacionários por meio de

Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, nas quais são exigidas repetitividade e / ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, com jornada de trabalho de até 7h20, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas de

Nas instalações classes I, II e III, o empregador deve elaborar e documentar as análises de riscos das operações que envolvam processo ou processamento nas atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e de líquidos combustíveis.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As análises de riscos da instalação devem ser estruturadas com base em metodologias apropriadas, escolhidas em função dos propósitos da análise, das características e da complexidade da instalação.

II. Nas instalações de classe II e III deve ser elaborada análise preliminar de perigos / riscos (APP/APR).

III. Nas instalações de classe II e III, devem ser utilizadas metodologias de análise definidas pelo profissional habilitado, devendo a escolha levar em consideração os riscos, as características e a complexidade da instalação.

Estão corretas as afirmativas

Devem ser adotadas medidas de controle dos riscos adicionais provenientes da emissão ou liberação de agentes químicos, físicos e biológicos pelas máquinas e equipamentos, com prioridade à sua eliminação, redução de sua emissão ou liberação e redução da exposição dos trabalhadores, conforme a Norma Regulamentadora