Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É instituído o cordão de fita com desenhos de _________ como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. 

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os aspectos do direito à liberdade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) Não poder ter crenças ou participar de cultos religiosos.
( ) Opinião e expressão por meio de pais e responsáveis, apenas.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

Analisar os itens abaixo a partir da perspectiva teórica piagetiana:

I. Esquema é uma estrutura mental ou cognitiva, um padrão de comportamento ou uma ação que se desenvolve com certa organização.
II. A adaptação, fundamental para a aprendizagem, provém de um equilíbrio entre os processos de assimilação e acomodação.
III. Assimilação é a incorporação de um novo objeto ou ideia ao que já é conhecido, ou seja, ao esquema que o indivíduo já tem, fazendo uma alteração na estrutura.
IV. Acomodação implica na permanência dos esquemas mentais do sujeito. Nessa etapa, já não ocorrem transformações para lidar com o ambiente.

Estão CORRETOS:

Segundo Pedro Demo, os educadores voltaram-se fortemente contra o caráter classificatório da avaliação, em parte com razões convincentes. Todavia, é mister levar em conta que toda a avaliação é naturalmente classificatória. Ao lado da sua face pejorativa, é mister reconhecer algo que lhe é natural: classificar. Em relação às ideias expressas por Demo, analisar os itens abaixo:

I. Avaliar é atividade social comum na convivência das pessoas, por conta da politicidade humana - as relações estão eivadas de aproximações e confrontos, acomodações e ambições, atrações e repulsas, num jogo que pode ser mais e menos fechado, mas nunca totalmente aberto, nem nunca totalmente fechado.
II. Avaliar está implícito tanto nas pretensões de igualdade, quanto de diferenças. Faz parte da complexidade da realidade que a própria noção de direito supõe classificação: de um lado, a noção de direito tem que condenar a propensão classificatória, porque está a um passo de privilégios e destituições, mas, de outro lado, tem que engolir referências classificatórias, para poder se estabelecer como direitos diferenciados.
III. A avaliação pode ser feita de muitas maneiras e com indicadores variados. Por conta da complexidade da avaliação, é sempre importante diversificar maneiras de avaliar, podendo incluir autoavaliações e avaliações do trabalho do professor.

Estão CORRETOS:

No que se refere à demissão por inassiduidade ou impontualidade, fundamentada na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a(o) ___________, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anterior punição por advertência ou suspensão. 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:

I. Recondução.
II. Aposentadoria.
III. Reintegração.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito ao vencimento, aos vencimentos e à remuneração, conforme a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
III. Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato, analisar os itens abaixo:

I. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
III. Cumprir o orçamento anual.
IV. Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Estão CORRETOS:

A respeito dos direitos e dos deveres dos servidores públicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei __________________, que instituir o regime jurídico único e planos de carreira.