Evidenciando a importância do Projeto Político-Pedagógico (PPP) para o desenvolvimento da prática educativa das instituições escolares, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei n. 9.394/1996, indica que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

Quando o Poder Público declara, formalmente, a uma empresa contratada que os serviços prestados ou que os bens fornecidos foram, devidamente, avaliados e atendem tanto aos requisitos estabelecidos quanto aos critérios de aceitação, ela emite um documento chamado Termo de

Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços bem como venda bens que não lhe servem mais, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa. São modalidades de licitação:

Quanto à elaboração de termo de referência, nas compras setoriais na administração pública, este deverá conter, entre outros,