Questões do Concurso Pref. Niterói-RJ - FGV

1087238 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento. Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável. Essa conduta do Conselho é um exemplo de

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1087237 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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Licitações

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula: “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”. No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

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1087236 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital. II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases. III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.
Está correto o que se afirma em

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1087235 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir. “Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”. O trecho corporifica

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1087234 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público. ( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços. ( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

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1087233 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - TI
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.

Nesse caso,

A

o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.

B

por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.

C

a área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.

D

o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.

E

a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

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1087232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria
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Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

A

direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.

B

o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.

C

um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.

D

mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.

E

direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

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1087231 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

O Governador do Estado X, para sediar um grande evento esportivo, decidiu aumentar a extensão do metrô. Para isso, ele pretende realizar uma licitação para celebrar um acordo com uma empresa privada que, após a conclusão das obras de construção, deverá operar e administrar o serviço.

Pelo acordo, o financiamento do serviço será dividido entre o governo e os usuários, por meio do pagamento das tarifas. A previsão é de que o contrato dure 15 anos e custe 5 bilhões de reais aos cofres públicos.

Com base na situação descrita, o acordo a ser realizado é uma(um)

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1087228 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, a não ser que edite lei estadual incorporando tal instituto ao seu ordenamento.

B

O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, uma vez que o objeto a ser contratado não está incluído dentre aqueles para os quais é autorizada a utilização.

C

O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, ficando obrigado à realização de licitação sob a forma eletrônica.

D

O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações e delegar a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todos os serviços de engenharia ao contratado.

E

O Estado Alfa, caso opte pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações, fica adstrito à utilização do critério de julgamento de técnica e preço.

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1087227 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

O Município Norte-Sul qualificou a associação "Mar Sem Fim", dedicada à proteção e preservação do meio ambiente e de ecossistemas marinhos, como Organização Social (OS).

Considerando a referida qualificação,

A

o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.

B

o Município Norte-Sul não pode realizar qualquer forma de contratação com a associação por ele qualificada como Organização Social, embora possa com ela celebrar um convênio.

C

qualquer município localizado no mesmo estado em que está situado o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, para a prestação de serviços relacionados à proteção e à preservação do meio ambiente.

D

o Município Norte-Sul pode celebrar contrato com a associação por ele qualificada como Organização Social, mas sempre precedido de licitação.

E

o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.