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3041504
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Arakel cometeu atos ilícitos e foi condenado pela prática de improbidade administrativa e, após o trânsito em julgado do
processo, veio a falecer deixando bens, direitos e obrigações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, em caso de falecimento do
condenado por dano ao patrimônio público, os herdeiros
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3041503
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A Constituição Federal estabelece que o poder público tem a obrigação de pagar suas dívidas reconhecidas pela Justiça,
incluindo precatórios. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos credores. O pagamento de precatórios
é um importante aspecto do sistema jurídico brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que
precatórios são ordens judiciais emitidas para o pagamento de dívidas do poder público, sejam elas de natureza alimentar
ou comuns, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
IV. Caso haja precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados nos termos do §5º, quinze por cento do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de quarenta por cento do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
Está correto o que se afirma em
I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
IV. Caso haja precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados nos termos do §5º, quinze por cento do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de quarenta por cento do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
Está correto o que se afirma em
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3041502
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A emenda à Constituição é um mecanismo fundamental em sistemas democráticos como o do Brasil, permitindo a modificação e a adaptação da Constituição Federal a novas realidades, demandas e desafios, sem a necessidade de uma nova constituição. Ela é um ato normativo que tem o objetivo de alterar, adicionar ou suprimir dispositivos da Constituição Federal,
devendo respeitar o processo legal estabelecido na própria Constituição para sua aprovação. Em relação à emenda constitucional, assinale a afirmativa correta.
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3041501
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos servidores titulares de cargos efetivos é um componente importante dos
benefícios oferecidos aos servidores públicos no Brasil. Sua operação e regulamentação variam de acordo com a esfera de
governo, mas todos os RPPS têm o objetivo de fornecer aposentadoria e outros benefícios previdenciários aos servidores
públicos de forma sustentável. A Constituição Federal estabelece algumas regras com relação ao referido regime. Assim, o
servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:
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3041500
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser
fundamentada em motivos legalmente estabelecidos. Tendo em vista que a estabilidade é um direito adquirido após certo
período de efetivo exercício no cargo público e sua perda só pode ocorrer em situações previstas na Constituição Federal e
na legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Está correto o que se afirma apenas em
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3041499
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A Constituição Federal Brasileira estabelece competências privativas para a União legislar em algumas áreas específicas por
razões que visam garantir a uniformidade, a coesão nacional, a eficiência na gestão de áreas estratégicas, a uniformidade
das políticas públicas e a representação adequada do Brasil nas relações internacionais e a coordenação das políticas públicas
em âmbito nacional. Assim, tais razões contribuem para a manutenção da estabilidade e do funcionamento adequado do
Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre:
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3041498
Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Para comemorar os bons resultados no trabalho na última semana, 8 profissionais se reuniram após o expediente em um restaurante
recém-inaugurado na cidade. Ao todo, eles consumiram 27 cervejas idênticas, de forma que cada cerveja foi consumida por uma única
pessoa. Desse modo, pode-se afirmar que:
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3041497
Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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No departamento de estatística de uma universidade, há apenas professores com as escolaridades mestrado e doutorado. Sabe-se
que 2/3 do número total de professores com a escolaridade mestrado são casados, enquanto que, entre os professores com a
escolaridade doutorado, essa fração é 3/5. Considere que em ambas as escolaridades há o mesmo número de professores casados.
Qual a proporção de professores que não são casados dentre todos os professores do departamento?
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3041496
Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Ana, Betina e Cristiane são amigas e trabalham em uma mesma empresa exercendo as profissões de contadora, analista de sistemas
e advogada, mas não necessariamente nessa ordem. As três profissionais possuem alturas distintas e sabe-se que a contadora é a
mais alta. Adicionalmente, Betina não trabalha como contadora e Ana, que não é advogada, é mais baixa que Betina. Com base
nessas informações, é correto afirmar que:
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3041495
Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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Após a realização de um congresso acadêmico durante três dias, a comissão organizadora contabilizou a participação de 88
ouvintes diferentes. Considerando a presença dos ouvintes em cada dia do congresso, concluiu-se que:
• 56 ouvintes participaram do primeiro dia;
• 8 ouvintes participaram somente do primeiro dia;
• 2 ouvintes participaram somente do terceiro dia;
• 42 ouvintes participaram do primeiro e segundo dias;
• 22 ouvintes participaram do segundo e terceiro dias; e,
• 26 ouvintes participaram do primeiro e terceiro dias.
Se cada ouvinte participou de pelo menos um dia do evento, é correto afirmar que:
• 56 ouvintes participaram do primeiro dia;
• 8 ouvintes participaram somente do primeiro dia;
• 2 ouvintes participaram somente do terceiro dia;
• 42 ouvintes participaram do primeiro e segundo dias;
• 22 ouvintes participaram do segundo e terceiro dias; e,
• 26 ouvintes participaram do primeiro e terceiro dias.
Se cada ouvinte participou de pelo menos um dia do evento, é correto afirmar que:
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