Situação hipotética: Durante o atendimento a um usuário em um CAPS, o assistente social convida um familiar para participar da construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS). Assertiva: Essa prática é coerente com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, que valoriza a participação da família no processo de cuidado e reabilitação psicossocial.

Realizar perícia social e emitir o respectivo parecer técnico são atribuições privativas do assistente social, conforme a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), não podendo ser realizadas por nenhum outro profissional.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) adota uma concepção ampla de família, reconhecendo-a como um grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, afinidade ou solidariedade, e a considera o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

Situação hipotética: Um assistente social, recém-contratado por uma ONG, decide implementar imediatamente um projeto de geração de renda para a comunidade local, sem antes realizar um diagnóstico social ou consultar os moradores sobre suas reais necessidades e interesses. Assertiva: Essa prática é metodologicamente correta, pois agiliza a intervenção e demonstra proatividade profissional.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a acessibilidade é um direito que visa assegurar à pessoa com deficiência a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público.

Conforme o Código de Ética Profissional, em situações de vulnerabilidade extrema, o assistente social tem o dever de tomar decisões pelo usuário, visando garantir seu bem-estar, mesmo que isso contrarie a vontade expressa do indivíduo, pois o profissional detém o conhecimento técnico para definir o que é melhor para ele.

Situação hipotética: Um assistente social que atua em um serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes elabora um Plano Individual de Atendimento (PIA) que prioriza ações para a reintegração familiar. Assertiva: Essa ação está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A vigilância socioassistencial, uma das funções da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), restringe-se à coleta de dados e à produção de relatórios estatísticos sobre os atendimentos realizados, sem ter como atribuição a análise territorial ou o planejamento de ações.

A Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre violência e assédio, aplica-se a todos os trabalhadores do mundo do trabalho, incluindo pessoas em treinamento, estagiários, aprendizes e voluntários, independentemente de sua situação contratual.

Situação hipotética: Uma família, após ter sua casa destruída por uma enchente, procura o CRAS e solicita um auxílio-aluguel. Assertiva: A concessão desse benefício eventual depende exclusivamente da discricionariedade do gestor municipal, não sendo considerada um direito do cidadão previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).