Sobre a Tomada de Decisão Apoiada, de acordo com a Lei 13. 146/2015, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.


( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

( ) Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo de apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, que terá tempo indeterminado de vigência, tendo os apoiadores total autonomia para tomar as decisões da pessoa com deficiência. ( ) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

( ) Apenas a pessoa com deficiência pode solicitar ao juiz a exclusão da participação do apoiador no processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

( ) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Analise o trecho a seguir referente ao artigo 14, especificamente seu parágrafo único, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


“O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o __________ de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da _________ da pessoa com deficiência e de sua _________________ em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.”


Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e RESPECTIVAMENTE, as lacunas acima.

Uma pessoa idosa, do sexo masculino, 75 anos, é atendida em uma unidade de emergência hospitalar, trazida por um vizinho após ter sofrido queda da cama. Na ocasião, o idoso aparentava estar pouco desorientado, com as vestimentas sujas, sem higiene e com algumas lesões no braço. Conforme relato do acompanhante, afirma que o idoso reside sozinho, é acamado e que, apenas uma vez ao dia, seu filho mais velho deixa as refeições ao lado da sua cama e faz sua higiene a cada dois dias. Os vizinhos costumam ouvir gritos do idoso, por passar muito tempo só e não ter os cuidados adequados. A equipe da unidade hospitalar realiza o atendimento e avaliam ser necessário o internamento do paciente para os devidos cuidados de saúde, assim como ser preciso encaminhar formalmente a situação de violência e/ou situação de negligência ao Ministério Público ou Poder Judiciário, para medidas de proteção a essa pessoa idosa.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere às medidas de proteção a pessoa idosa, conforme artigo 45, previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, conforme Lei n. 10. 741 de 2003.

I. Encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade. II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. III. Manutenção do idoso no hospital, por tempo indeterminado. IV. Abrigo em entidade. V. Retorno do idoso a sua residência, mesmo que não haja um cuidador direto.


Está CORRETO o que se afirma em

Analise o trecho a seguir referente ao artigo 22 da Lei Federal nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

“O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão ____________ para agir contra qualquer pessoa que ___________as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de ____________”.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e RESPECTIVAMENTE, as lacunas acima.

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional é de competência da

Sobre as Normas pertinentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), a Norma Operacional Básica (NOB) foi a mais municipalizadora do SUS e estabeleceu a transferência regular e automática de recursos financeiros federais para os municípios.
Corresponde à

Sobre o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise os itens abaixo:

I. Unidade de Saúde da Família (USF) II. Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) III. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) IV. Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST)

São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

Contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde, segundo o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990:

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

São Comissões Intergestores que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde:

I. Comissão Intergestores Tripartite - CIT II Comissão Intergestores Bipartite – CIB III. Comissão Intergestores Municipal - CIM IV. Comissão Intergestores Regional – CIR

Estão CORRETAS

A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) traz a definição que um município existente em um módulo assistencial que apresente a capacidade de ofertar a totalidade dos serviços, correspondente ao primeiro nível de referência intermunicipal, com suficiência, para sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos.

Essa definição se refere