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AS QUESTÕES DE 1 A 15 ESTÃO RELACIONADAS AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

  1. A educação brasileira recebe investimento alto, porém é carente de qualidade. São cerca de 6,4%
  2. do PIB investidos em educação, correspondendo a cerca de 17% do gasto público total (2012). Tal valor está
  3. acima da média mundial levantada pela OCDE (cerca de 12%), e mesmo assim, alguns problemas estruturais
  4. persistem. Os mais comuns são a falta de professores, bibliotecas, quadras esportivas e laboratórios de
  5. informática. Além disso, 99% dos professores do ensino básico no país ganham menos de R$ 3,5 mil por
  6. mês, trabalhando 40 horas semanais. 6
  7. Na esfera pública, é comum haver atrasos em repasses para os governos. Em maio de 2018, por
  8. exemplo, foi organizada uma Comissão Externa na Câmara dos Deputados para apurar o motivo de recursos
  9. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
  10. Educação (FUNDEB) ainda não terem chegado ao seu destino. Em função de um erro de cálculo do Tribunal
  11. de Contas da União (TCU), municípios receberam cerca de R$ 90 bilhões a menos do que deveriam, o que
  12. representa um rombo considerável para as gestões municipais. Somado a isso, existem procedimentos de
  13. registro de aula e frequência, além de formas de documentação das práticas docentes, que exigem grande
  14. atenção da equipe escolar. Essa alta demanda de tempo dos profissionais é explicado por, na maioria das
  15. escolas, tais documentos ainda serem escritos à mão, demandando que funcionários das secretarias gastem
  16. muito tempo transferindo os dados para um sistema unificado. Este é um exemplo real de burocracia que
  17. ainda persiste e que poderia ser substituído por um programa de computador único, integrado e nacional, por
  18. exemplo.
  19. Além disso, embora os órgãos educacionais em todas as esferas possuam atribuições próprias, eles
  20. compartilham a responsabilidade de gerir a educação brasileira, ou seja, de mantê-la coesa. Isso significa que
  21. os órgãos educacionais precisam dialogar e estabelecer uma linha de ordem para que a comunicação entre
  22. eles seja efetiva, existindo, então, uma hierarquização dentro da federação. No caso, o Ministério da
  23. Educação (MEC) e a União são aqueles que detém maior autonomia em relação aos outros. “Descendo” na
  24. pirâmide organizacional, tem-se o nível estadual e, então, chega-se às redes municipais, que dependem das
  25. decisões das demais esferas para que possam funcionar. A lógica dessa hierarquização, em termos de manter
  26. a educação coesa, faz sentido, porém ela não é claramente aplicada.
  27. Existem cidades onde as redes estadual e municipal ofertam ensino fundamental, que acabam
  28. competindo pelo mesmo público e, consequentemente, gerando vagas que não são ocupadas. Existem,
  29. também, muitos processos de autorização ou burocratização entre os agentes coordenadores da educação
  30. brasileira, o que pode fazer com que muitos programas federais demorem a chegar a todas as escolas. Essa
  31. burocracia gera um “bloqueio” no sentido de que a educação brasileira é pouco adaptável às necessidades de
  32. cada geração e vem seguindo um mesmo modelo há décadas.
  33. Não é preciso ir muito longe para ver que é possível encontrar soluções para muitos dilemas
  34. internos e externos da educação brasileira. Em Santo André (SP), durante o ano de 2014, creches e escolas da
  35. cidade elegeram representantes infantis para fazerem parte da discussão sobre educação na prefeitura,
  36. durante as plenárias sobre orçamento participativo. Após 30 representantes da cidade serem eleitos, usando
  37. até recursos de urna eletrônica, os mesmos diagnosticaram nas escolas e bairros problemas enfrentados pelas
  38. crianças e trouxeram suas reivindicações em desenhos. Naquele ano, 66 propostas para a Câmara Municipal
  39. foram encaminhadas pelos meninos. Será que ouvir os estudantes não pode ajudar a resolver problemas
  40. estruturais e gritantes desse sistema? Afinal, o que os estudantes têm a dizer sobre o meio em que convivem
  41. todos os dias?


FONTE: https://www.politize.com.br/educacao-brasileira-realidade-e-desafios/

Os termos “Afinal” (L.40) e “porém” (L.1) expressam, respectivamente, ideia de:

 

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AS QUESTÕES DE 1 A 15 ESTÃO RELACIONADAS AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

  1. A educação brasileira recebe investimento alto, porém é carente de qualidade. São cerca de 6,4%
  2. do PIB investidos em educação, correspondendo a cerca de 17% do gasto público total (2012). Tal valor está
  3. acima da média mundial levantada pela OCDE (cerca de 12%), e mesmo assim, alguns problemas estruturais
  4. persistem. Os mais comuns são a falta de professores, bibliotecas, quadras esportivas e laboratórios de
  5. informática. Além disso, 99% dos professores do ensino básico no país ganham menos de R$ 3,5 mil por
  6. mês, trabalhando 40 horas semanais. 6
  7. Na esfera pública, é comum haver atrasos em repasses para os governos. Em maio de 2018, por
  8. exemplo, foi organizada uma Comissão Externa na Câmara dos Deputados para apurar o motivo de recursos
  9. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
  10. Educação (FUNDEB) ainda não terem chegado ao seu destino. Em função de um erro de cálculo do Tribunal
  11. de Contas da União (TCU), municípios receberam cerca de R$ 90 bilhões a menos do que deveriam, o que
  12. representa um rombo considerável para as gestões municipais. Somado a isso, existem procedimentos de
  13. registro de aula e frequência, além de formas de documentação das práticas docentes, que exigem grande
  14. atenção da equipe escolar. Essa alta demanda de tempo dos profissionais é explicado por, na maioria das
  15. escolas, tais documentos ainda serem escritos à mão, demandando que funcionários das secretarias gastem
  16. muito tempo transferindo os dados para um sistema unificado. Este é um exemplo real de burocracia que
  17. ainda persiste e que poderia ser substituído por um programa de computador único, integrado e nacional, por
  18. exemplo.
  19. Além disso, embora os órgãos educacionais em todas as esferas possuam atribuições próprias, eles
  20. compartilham a responsabilidade de gerir a educação brasileira, ou seja, de mantê-la coesa. Isso significa que
  21. os órgãos educacionais precisam dialogar e estabelecer uma linha de ordem para que a comunicação entre
  22. eles seja efetiva, existindo, então, uma hierarquização dentro da federação. No caso, o Ministério da
  23. Educação (MEC) e a União são aqueles que detém maior autonomia em relação aos outros. “Descendo” na
  24. pirâmide organizacional, tem-se o nível estadual e, então, chega-se às redes municipais, que dependem das
  25. decisões das demais esferas para que possam funcionar. A lógica dessa hierarquização, em termos de manter
  26. a educação coesa, faz sentido, porém ela não é claramente aplicada.
  27. Existem cidades onde as redes estadual e municipal ofertam ensino fundamental, que acabam
  28. competindo pelo mesmo público e, consequentemente, gerando vagas que não são ocupadas. Existem,
  29. também, muitos processos de autorização ou burocratização entre os agentes coordenadores da educação
  30. brasileira, o que pode fazer com que muitos programas federais demorem a chegar a todas as escolas. Essa
  31. burocracia gera um “bloqueio” no sentido de que a educação brasileira é pouco adaptável às necessidades de
  32. cada geração e vem seguindo um mesmo modelo há décadas.
  33. Não é preciso ir muito longe para ver que é possível encontrar soluções para muitos dilemas
  34. internos e externos da educação brasileira. Em Santo André (SP), durante o ano de 2014, creches e escolas da
  35. cidade elegeram representantes infantis para fazerem parte da discussão sobre educação na prefeitura,
  36. durante as plenárias sobre orçamento participativo. Após 30 representantes da cidade serem eleitos, usando
  37. até recursos de urna eletrônica, os mesmos diagnosticaram nas escolas e bairros problemas enfrentados pelas
  38. crianças e trouxeram suas reivindicações em desenhos. Naquele ano, 66 propostas para a Câmara Municipal
  39. foram encaminhadas pelos meninos. Será que ouvir os estudantes não pode ajudar a resolver problemas
  40. estruturais e gritantes desse sistema? Afinal, o que os estudantes têm a dizer sobre o meio em que convivem
  41. todos os dias?


FONTE: https://www.politize.com.br/educacao-brasileira-realidade-e-desafios/

Com referência ao texto, pode-se afirmar:

 

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AS QUESTÕES DE 1 A 15 ESTÃO RELACIONADAS AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

  1. A educação brasileira recebe investimento alto, porém é carente de qualidade. São cerca de 6,4%
  2. do PIB investidos em educação, correspondendo a cerca de 17% do gasto público total (2012). Tal valor está
  3. acima da média mundial levantada pela OCDE (cerca de 12%), e mesmo assim, alguns problemas estruturais
  4. persistem. Os mais comuns são a falta de professores, bibliotecas, quadras esportivas e laboratórios de
  5. informática. Além disso, 99% dos professores do ensino básico no país ganham menos de R$ 3,5 mil por
  6. mês, trabalhando 40 horas semanais. 6
  7. Na esfera pública, é comum haver atrasos em repasses para os governos. Em maio de 2018, por
  8. exemplo, foi organizada uma Comissão Externa na Câmara dos Deputados para apurar o motivo de recursos
  9. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
  10. Educação (FUNDEB) ainda não terem chegado ao seu destino. Em função de um erro de cálculo do Tribunal
  11. de Contas da União (TCU), municípios receberam cerca de R$ 90 bilhões a menos do que deveriam, o que
  12. representa um rombo considerável para as gestões municipais. Somado a isso, existem procedimentos de
  13. registro de aula e frequência, além de formas de documentação das práticas docentes, que exigem grande
  14. atenção da equipe escolar. Essa alta demanda de tempo dos profissionais é explicado por, na maioria das
  15. escolas, tais documentos ainda serem escritos à mão, demandando que funcionários das secretarias gastem
  16. muito tempo transferindo os dados para um sistema unificado. Este é um exemplo real de burocracia que
  17. ainda persiste e que poderia ser substituído por um programa de computador único, integrado e nacional, por
  18. exemplo.
  19. Além disso, embora os órgãos educacionais em todas as esferas possuam atribuições próprias, eles
  20. compartilham a responsabilidade de gerir a educação brasileira, ou seja, de mantê-la coesa. Isso significa que
  21. os órgãos educacionais precisam dialogar e estabelecer uma linha de ordem para que a comunicação entre
  22. eles seja efetiva, existindo, então, uma hierarquização dentro da federação. No caso, o Ministério da
  23. Educação (MEC) e a União são aqueles que detém maior autonomia em relação aos outros. “Descendo” na
  24. pirâmide organizacional, tem-se o nível estadual e, então, chega-se às redes municipais, que dependem das
  25. decisões das demais esferas para que possam funcionar. A lógica dessa hierarquização, em termos de manter
  26. a educação coesa, faz sentido, porém ela não é claramente aplicada.
  27. Existem cidades onde as redes estadual e municipal ofertam ensino fundamental, que acabam
  28. competindo pelo mesmo público e, consequentemente, gerando vagas que não são ocupadas. Existem,
  29. também, muitos processos de autorização ou burocratização entre os agentes coordenadores da educação
  30. brasileira, o que pode fazer com que muitos programas federais demorem a chegar a todas as escolas. Essa
  31. burocracia gera um “bloqueio” no sentido de que a educação brasileira é pouco adaptável às necessidades de
  32. cada geração e vem seguindo um mesmo modelo há décadas.
  33. Não é preciso ir muito longe para ver que é possível encontrar soluções para muitos dilemas
  34. internos e externos da educação brasileira. Em Santo André (SP), durante o ano de 2014, creches e escolas da
  35. cidade elegeram representantes infantis para fazerem parte da discussão sobre educação na prefeitura,
  36. durante as plenárias sobre orçamento participativo. Após 30 representantes da cidade serem eleitos, usando
  37. até recursos de urna eletrônica, os mesmos diagnosticaram nas escolas e bairros problemas enfrentados pelas
  38. crianças e trouxeram suas reivindicações em desenhos. Naquele ano, 66 propostas para a Câmara Municipal
  39. foram encaminhadas pelos meninos. Será que ouvir os estudantes não pode ajudar a resolver problemas
  40. estruturais e gritantes desse sistema? Afinal, o que os estudantes têm a dizer sobre o meio em que convivem
  41. todos os dias?


FONTE: https://www.politize.com.br/educacao-brasileira-realidade-e-desafios/

A base primitiva de formação das palavras “hierarquização” (L.25) e “gritantes” (L.40) é um:

 

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1880273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Com a proximidade das eleições, João Paulo, filho adotivo do vice-prefeito de um pequeno município, médico de 24 anos, procurou seu advogado para informar-se se haveria algum impedimento à sua candidatura a Prefeito no pleito seguinte, em face do fato de seu pai ter assumido a prefeitura cinco meses antes do dia das eleições. Diante das suas indagações, o advogado foi CORRETO ao responder que:

 

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1880272 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Determinado Estado se viu diante da necessidade de atender uma demanda que seria mais facilmente proporcionada através da descentralização administrativa. Após estudos internos da comissão especial responsável, inferiu-se que a criação de uma autarquia pública seria a melhor alternativa para a questão. Chamada ao Gabinete do Governador e por ele indagada diversas vezes, pode-se dizer que dentre as respostas da comissão especial, a única que NÃO foi corretamente apresentada está na alternativa:

 

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1880271 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Considere os itens abaixo e assinale a alternativa que aponta corretamente todos os enunciados verdadeiros:

I. A presunção de legitimidade decorre da supremacia do interesse público, sendo o atributo do ato administrativo que o considera válido, até que se prove o contrário. Dentre os fundamentos que justificam esse atributo estão o procedimento e as formalidades que antecedem sua edição e o fato de expressar a soberania do poder estatal.

II. O guinchamento de carro estacionado em local proibido é exemplo do exercício da autoexecutoriedade pela Administração Pública.

III. Enquanto a exigibilidade visa aplicar sanções administrativas, a autoexecutoriedade tem como objetivo executar materialmente o ato administrativo. Dessa forma, enquanto que pelo primeiro atributo a Administração Pública aplica uma punição, mas não desfaz a ilegalidade, pelo segundo, ela realiza a punição, mas também busca desfazer a ilegalidade.

 

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1880270 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Entendendo que o poder regulamentar conferido à Administração Pública é a prerrogativa que ela possui para editar atos gerais visando à complementação de leis, de modo a viabilizar sua efetiva aplicação, pode-se afirmar corretamente que:

 

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1880267 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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O presidente da Câmara de Vereadores de um município recém-emancipado de 18 mil habitantes colocou em pauta o projeto de Lei orgânica do município. Na sessão, porém, um grande debate se formou acerca das competências legislativas municipais. Dentre os pronunciamentos de vereadores abaixo, aquele que está juridicamente CORRETO é:

 

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1880266 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:

I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.

II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.

III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.

IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.

 

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1880265 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Considere que, hipoteticamente, o município de Cuiabá, capital do estado do Mato Grosso, tenha sido condenado em ação de indenização movida por um munícipe. Considerando que a condenação foi no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de que a sentença se baseou em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

 

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