O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral e estabelece a prioridade absoluta na garantia de direitos. O assistente social que atua na rede de proteção deve dominar seus conceitos fundamentais. Considerando o referido estatuto, assinale a alternativa correta:

A atuação do assistente social na rede de proteção à mulher em situação de violência exige conhecimento das hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, especialmente quanto aos contextos em que a violência doméstica e familiar pode ser configurada e à proteção conferida pela norma.
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissãbaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência adota uma concepção que articula os impedimentos da pessoa às barreiras existentes no meio social. O domínio desse conceito é essencial à atuação do assistente social na garantia de direitos. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la assegurada por sua família, observados os critérios legais de renda.
https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/original/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc


São os critérios de acesso do benefício:
I.Possuir renda familiar per capita de até ¼ do salário-mínimo.
II.Ter inscrição atualizada do grupo familiar no Cadastro Único, com CPF de todos os membros.
III.Residir no Brasil.

É CORRETO o que se afirma em:

A promoção da diversidade, da inclusão e dos direitos humanos integra o compromisso ético-político do Serviço Social. O reconhecimento de conceitos como inclusão, racismo estrutural e identidade de gênero orienta o combate à discriminação. Acerca desses temas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as afirmativas falsas:

(   ) A inclusão compreende a adoção de estratégias destinadas a assegurar a participação plena e efetiva de todas as pessoas nos diferentes espaços sociais, promovendo igualdade de oportunidades e removendo barreiras que limitam o exercício de direitos.
(   ) O racismo estrutural caracteriza-se pela reprodução histórica e institucional de desigualdades raciais, manifestando-se nas estruturas sociais, políticas, econômicas e culturais, não se restringindo a condutas individuais.
(   ) Orientação sexual e identidade de gênero correspondem ao mesmo conceito, uma vez que ambos se referem à forma como a pessoa percebe e expressa sua identidade perante a sociedade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens, de cima para baixo:

A Lei nº 8.662/1993 distingue as competências do assistente social, que podem ser exercidas em conjunto com outros profissionais, das atribuições privativas, exclusivas da profissão. Essa distinção é relevante para delimitar o campo de atuação e a responsabilidade técnica do profissional. Considerando o Art. 5º da referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do assistente social:

A atuação do assistente social na política de saúde exige o conhecimento dos princípios e diretrizes que estruturam o Sistema Único de Saúde. A Lei nº 8.080/1990 define esses fundamentos. Considerando o Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.A saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II.A universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a igualdade da assistência à saúde estão entre os princípios do Sistema Único de Saúde.
III.A participação da comunidade e a centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, são diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Está correto o que se afirma em:

O trabalho do assistente social frequentemente se realiza em equipes multiprofissionais e na articulação entre políticas públicas. A distinção entre os conceitos de interdisciplinaridade e de intersetorialidade orienta essa atuação. Considerando esses temas, analise as afirmativas a seguir:

I.A intersetorialidade caracteriza-se pela articulação entre diferentes políticas públicas, setores e atores institucionais, promovendo a integração de saberes, recursos e estratégias para o enfrentamento de demandas sociais complexas e para a ampliação da efetividade das ações desenvolvidas.
II.Na multidisciplinaridade, profissionais de diferentes áreas do conhecimento atuam sobre um mesmo objeto de intervenção, preservando a autonomia de suas abordagens e referenciais teóricos.
III.A interdisciplinaridade e a intersetorialidade representam conceitos equivalentes, pois ambas se fundamentam na integração entre áreas do conhecimento e possuem o mesmo objeto, finalidade e campo de aplicação.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do assistente social na gestão das políticas públicas demanda conhecimento acerca das diferentes etapas do ciclo das políticas públicas, bem como dos mecanismos de planejamento, gestão e participação democrática. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A formulação de políticas públicas envolve a identificação de problemas públicos, a definição de objetivos, prioridades e estratégias de intervenção, sendo influenciada por fatores técnicos, políticos, econômicos e sociais.
II.O monitoramento corresponde ao acompanhamento sistemático da execução das ações e à produção contínua de informações que subsidiam a tomada de decisões, enquanto a avaliação analisa os resultados, impactos, eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas.
III.Os conselhos de direitos e de políticas públicas constituem mecanismos institucionais de participação popular e controle social, possibilitando a atuação da sociedade civil e do poder público no acompanhamento, na deliberação e na fiscalização das políticas públicas, conforme as competências previstas em lei.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos e prioridades às pessoas com idade avançada, com deveres atribuídos à família, à sociedade e ao poder público. O conhecimento desses direitos orienta a atuação do assistente social. Acerca do referido estatuto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as afirmativas falsas:

(   ) Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a sessenta anos.
(   ) É assegurada prioridade especial às pessoas maiores de oitenta anos, atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
(   ) A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada às pessoas maiores de 65 anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: