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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
Coluna 01
( ) Organizar o sistema federal de ensino, financiar instituições federais e exercer funções redistributivas e supletivas para assegurar equalização de oportunidades educacionais.
( ) Atuar prioritariamente na oferta da educação infantil e do ensino fundamental.
( ) Atuar prioritariamente na oferta do ensino fundamental e do ensino médio.
Coluna 02
I. União
II. Municípios
III. Estados e Distrito Federal
Correlacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Considerando os princípios da política de formação de professores estabelecidos no Art. 6º da Resolução CNE/CP nº 2/2019, assinale a alternativa correta.
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A Constituição da República de 1988 estabelece a educação como um dos pilares estruturantes da ordem social brasileira, definindo-a como direito fundamental e instrumento essencial para a formação integral do indivíduo.
Considere o seguinte trecho adaptado de um documento de política pública educacional:
"A educação constitui direito universal e demanda a atuação articulada de múltiplos sujeitos institucionais e sociais. Sua promoção deve orientar-se pelo desenvolvimento pleno do indivíduo, pela formação para o exercício consciente da cidadania e pela preparação para a inserção qualificada no mundo do trabalho."
À luz do princípio constitucional que fundamenta a educação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que interpreta corretamente o conteúdo normativo no trecho apresentado.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
I. O Ensino Fundamental possui duração de nove anos e destina-se, prioritariamente, à população na faixa etária de seis a quatorze anos, podendo também atender estudantes que não tiveram acesso a essa etapa na idade adequada.
II. A matrícula no Ensino Fundamental é obrigatória para crianças que tenham completado seis anos de idade ou que venham a completar essa idade até o dia 31 de março do ano letivo correspondente.
III. Crianças que completam seis anos após o dia 31 de março do ano em que se realiza a matrícula devem ser matriculadas diretamente no primeiro ano do Ensino Fundamental, garantindo-se o acesso imediato à escolarização obrigatória.
IV. A organização do Ensino Fundamental regular deve assegurar carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas ao longo de pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
V. A matrícula no Ensino Fundamental está condicionada exclusivamente à idade cronológica do estudante, não sendo possível o ingresso de pessoas que não tiveram acesso à escolarização na idade própria.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
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- LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental de 9 anos
Considerando a concepção de currículo estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, assinale a alternativa correta.
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A Resolução CNE/CP nº 2/2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores da Educação Básica, estabelece fundamentos estruturantes para a organização dos cursos de formação docente. No Art. 5º, a norma enfatiza princípios que orientam a construção de competências profissionais, articulando dimensões teóricas, práticas experiências formativas anteriores. Esses fundamentos refletem uma concepção de formação que busca integrar conhecimento científico, prática pedagógica e compreensão dos processos educacionais.
Considerando o disposto no Art. 5º da Resolução CNE/CP nº 2/2019, analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução estabelece como fundamento da formação docente a sólida formação básica, sustentada por conhecimentos científicos e sociais que embasam o exercício das competências profissionais no campo educacional.
II. A norma determina que a formação do professor deve priorizar a experiência prática adquirida em sala de aula, dispensando a articulação sistemática entre teoria e prática pedagógica.
III. O documento reconhece a relevância das experiências formativas prévias, desenvolvidas em instituições de ensino ou em atividades docentes, permitindo que tais experiências sejam consideradas no processo de formação profissional.
IV. O parágrafo único do artigo destaca que a incorporação de conhecimentos produzidos pelas ciências da educação contribui para compreender os processos de ensino-aprendizagem e para selecionar estratégias pedagógicas que ampliem o acesso ao conhecimento.
V. A resolução estabelece que os recursos pedagógicos adotados na formação docente devem basear-se exclusivamente na tradição pedagógica consolidada, independentemente das evidências produzidas pelas ciências da educação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
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A Resolução CNE/CP nº 2/2019 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial de professores da Educação Básica e institui a BNC-Formação, estruturada a partir de competências gerais e específicas que orientam o desenvolvimento profissional docente. Nos termos do Art. 4º, as competências específicas organizam-se em três dimensões fundamentais — conhecimento profissional, prática profissional e engajamento profissional — que se integram de forma interdependente na ação pedagógica.
Considerando essas dimensões e suas respectivas competências previstas na resolução, analise as colunas a seguir e correlacione cada ação docente à dimensão correspondente da competência específica.
Coluna 01
( ) Planejar as ações de ensino que resultem em efetivas aprendizagens.
( ) Reconhecer os contextos de vida dos estudantes e compreender sua influência nos processos educacionais.
( ) Engajar-se profissionalmente com as famílias e com a comunidade escolar, buscando melhorar o ambiente educativo.
( ) Avaliar o desenvolvimento do educando, a aprendizagem e o próprio processo de ensino.
( ) Demonstrar conhecimento sobre os estudantes e sobre como ocorre o processo de aprendizagem.
Coluna 02
I. Conhecimento profissional
II. Prática profissional
III. Engajamento profissional
Correlacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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Com base nos objetivos estabelecidos para essa política pública educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos objetivos do compromisso consiste em implementar políticas, programas e ações que assegurem que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.
II. A política educacional prevê a adoção de medidas voltadas à recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no fortalecimento das competências de leitura e escrita nos anos iniciais do ensino fundamental.
III. As ações voltadas à recomposição das aprendizagens devem concentrar-se exclusivamente em estudantes matriculados no segundo ano do ensino fundamental, não se estendendo aos demais anos iniciais.
IV. A recomposição das aprendizagens deve priorizar estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental.
V. O compromisso estabelece que as políticas de alfabetização devem restringir-se ao desenvolvimento das habilidades de leitura, excluindo o aprofundamento das competências relacionadas à escrita.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL
Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada.
II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino.
III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante.
IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica.
V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
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