Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, art. 16 - Compete privativamente à Câmara:

I- Eleger seu gabinete.

II- Elaborar o regimento interno.

III- Organizar os serviços financeiros e externos.

Estão corretas as afirmativas:

Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

À luz da Lei Complementar nº 062/2009, marque a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Complementar nº 061/2009, relacione as colunas e aponte a alternativa com a sequência correta.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.

Conforme o art. 2º, do Decreto nº 2.813/2011, observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo, refere-se à:

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.

( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição.

( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro.

( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade.