A respeito dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Art. 204 normatiza a participação de associações beneficentes na assistência, desde que laicas e nacionais.

( ) O Art. 203 prevê os objetivos da assistência social e indica quem são os seus destinatários.

( ) O Art. 204 indica as fontes de recursos para custear as ações governamentais na área da assistência social.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Esta lei cria e inclui, junto à estrutura organizacional do Departamento de Proteção Social Básica (DEPROBA), cargos de Chefe de Serviço, para desenvolver o trabalho de Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de Paulínia.

O trecho se refere à Lei

Baseado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) entrou em vigor em 2012, com o objetivo de “assegurar efetividade e eficácia” às medidas socioeducativas.

Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas, aplicadas em correspondência à gravidade e circunstância do ato infracional, entre as quais a descrita a seguir:

Esta medida é aplicada e executada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude e visa alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional, não incluindo a restrição dos direitos da criança e do adolescente.

A medida socioeducativa descrita corresponde à

Sobre o conceito de benefício eventual e seus tipos, previstos na Lei nº 3.495/15, assinale a afirmativa correta.

Com base nas disposições da Lei Ordinária nº 3.077/10, relacione as ações do Programa Prioridade Social, listadas a seguir, às suas respectivas caracterizações.

1. Bolsa Educação.

2. Renda da Família.

3. Passe da Família.

( ) Prevê concessão de benefício financeiro integral para candidato com renda familiar inferior ou igual a 06 (seis) salários mínimos.

( ) Trata-se de uma ação de transferência de renda com condicionalidades para garantir a modicidade da tarifa dos serviços públicos.

( ) Exige estar registrado no Cartão Social, ser residente no Município de Paulínia há, pelo menos, 05 (cinco) anos comprovadamente ininterruptos.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Formalmente a Assistência Social circunscreve-se ao enunciado nos artigos 203 e 204 do texto da Constituição Federal de 1988. Esses artigos estabelecem que a Assistência Social

No âmbito da Justiça Juvenil reitera-se a necessidade de se reduzir ao máximo o emprego de sanções aflitivas e da própria judicialização dos conflitos no tocante a atos infracionais praticados por menores de idade. Merece destaque o Princípio da Oportunidade (conforme a Regra nº 11 de Beijing) que recomenda a priorização dos mecanismos informais de resolução de conflito, reduzindo a necessidade de procedimentos formais.

FERRAZ, Hamilton e CALMONA, Ricardo. Justiça juvenil e juvenicídio: considerações críticas. Nexo Ensaio, set. 2021. Adaptado.

Assinale a opção que apresenta um exemplo brasileiro de aplicação do Princípio da Oportunidade no atendimento de adolescentes em conflito com a lei.

As afirmativas a seguir, caracterizam corretamente políticas de Assistência Social, à exceção de uma. Assinale-a.

A Assistência Social, diferentemente do assistencialismo, é

Considere a sentença:

“Todo advogado é bom orador.”

A negação lógica dessa sentença é: