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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Acerca dos bens públicos municipais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I – Constituem bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, valores, direitos, ações e outros que, a qualquer título, pertençam ou venham a pertencer ao município.
II – A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, dependerá de prévia avaliação e posterior autorização legislativa.
III – É obrigatório o cadastramento de todos os bens públicos municipais, devendo constar do mesmo a criação, a identificação, o número de registro, o valor, a destinação e a data de inclusão.
IV – O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, não subordinado à existência de interesse público, desde que justificado.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Em se tratando do processo legislativo municipal, em consonância ao disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Em se tratando da Administração Pública na Constituição Federal, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por mais dois anos.
II – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
III – A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei.
IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será obrigatoriamente convocado.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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