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Qual nomenclatura é dada a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, bem como sobre as competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo?
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
II.Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas da União, termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.
III.O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias, e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.
É CORRETO o que se afirma em:
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
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O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:
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É o conjunto de documentos rigorosamente atrelados a objetivos imediatos para os fins produzidos ou recebidos no cumprimento de atividade fins ou meio e que se conservam juntos aos órgãos, onde este arquivo é conhecido:
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- Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)
Existem vários métodos de arquivamento de documentos, no entanto alguns são mais utilizados devido sua praticidade e a organização que oferecem. Quando o processo de organização de arquivo envolve a utilização de nomes que também é conhecido como forma direta, este pode ser denominado como:
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Quando falamos de documentação sigilosa é definida como:
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Em relação a avaliação de documentos, estes devem ser analisados por:
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O registro para recebimentos de documentos e correspondências dentro das unidades públicas é de responsabilidade do:
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O sistema de protocolo apresenta atividades distintas, dentre essas aquela que caracteriza o tipo de documento é:
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