Prova Completa: PSS - Direito (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

2454365 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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SintaxeFrase, Oração e Período

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

Os lances finais para a escolha do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal estão fazendo o meio em Brasília trepidar. As conversas, negociações e tratativas tiveram início discreto há cinco meses, quando Carlos Ayres Britto se aposentou. Nas últimas semanas, contudo, a disputa envolveu um número inédito de candidatos e pré-candidatos - o total passou de 30 nomes - e foi embalada por uma lamentável guerra de dossiês, acusações de bastidor, mensagens cifradas em artigos de imprensa e articulações de vulto envolvendo autoridades do governo. A razão principal para tamanha movimentação e interesse é fácil de entender. O próximo ministro assumirá o papel de homem-chave do Supremo, além de relatar o processo contra o deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), conhecido como mensalão mineiro, ele terá condições de produzir mudanças notáveis no julgamento do mensalão do PT.

TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

O texto possui a seguinte quantidade de períodos com linguagem verbal:

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2453350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Nos casos de organização administrativa, a respeito da relação entre entes, ou entre entes e órgãos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação nos casos de descentralização por delegação.

B

A administração direta exerce sobre a indireta o controle finalístico ou tutela administrativa, que são derivados da superioridade hierárquica característica da administração direta em relação à indireta.

C

Existe o controle finalístico entre os órgãos desconcentrados da administração indireta, assim como entre a administração direta em relação à indireta, não havendo, em nenhum desses casos, subordinação.

D

Na relação entre a administração direta e a administração indireta há vinculação, porém, é incorreto afirmar, em qualquer caso de descentralização, que há hierarquia entre as pessoas envolvidas.

E

Hierarquia ou subordinação são características próprias das relações entre entidades descentralizadas distintas, como ocorre entre uma Universidade e o Hospital Universitário a ela vinculado.

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2453323 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

No tocante à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

A

De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.

B

Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

C

O Princípio da Força Normativa da Constituição consubstancia um apelo aos aplicadores da Constituição, para que na solução de problemas jurídico-constitucionais, deem preferência àqueles pontos de vista que convertam para uma eficácia ótima da lei fundamental.

D

A Interpretação conforme a Constituição, cujas funções situam-se no âmbito do controle de constitucionalidade e da hermenêutica, significa que, em face de normas de múltiplos significados, existem diferentes alternativas de interpretação, umas em desconformidade e outras de acordo com a Constituição, sendo que estas devem ser preferidas àquelas. Entretanto, na hipótese de se chegar a uma interpretação manifestamente contrária à Constituição, impõe-se que a norma seja declarada inconstitucional.

E

O princípio da unidade da Constituição determina que, na busca do sentido das disposições normativas, seja levado em conta a inexistência de hierarquia ou contradição entre as normas previstas na Constituição, de modo que o intérprete não pode obter o significado de um enunciado contido na Constituição de forma isolada, mas contextualizada dentro do ordenamento constitucional.

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2453089 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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OrtografiaAcentuação Gráfica

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

Os lances finais para a escolha do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal estão fazendo o meio em Brasília trepidar. As conversas, negociações e tratativas tiveram início discreto há cinco meses, quando Carlos Ayres Britto se aposentou. Nas últimas semanas, contudo, a disputa envolveu um número inédito de candidatos e pré-candidatos - o total passou de 30 nomes - e foi embalada por uma lamentável guerra de dossiês, acusações de bastidor, mensagens cifradas em artigos de imprensa e articulações de vulto envolvendo autoridades do governo. A razão principal para tamanha movimentação e interesse é fácil de entender. O próximo ministro assumirá o papel de homem-chave do Supremo, além de relatar o processo contra o deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), conhecido como mensalão mineiro, ele terá condições de produzir mudanças notáveis no julgamento do mensalão do PT.

TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

A palavra “últimas” está corretamente acentuada, pois é uma:

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2451534 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Interpretação de TextosTipologia e Gênero Textual

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

Os lances finais para a escolha do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal estão fazendo o meio em Brasília trepidar. As conversas, negociações e tratativas tiveram início discreto há cinco meses, quando Carlos Ayres Britto se aposentou. Nas últimas semanas, contudo, a disputa envolveu um número inédito de candidatos e pré-candidatos - o total passou de 30 nomes - e foi embalada por uma lamentável guerra de dossiês, acusações de bastidor, mensagens cifradas em artigos de imprensa e articulações de vulto envolvendo autoridades do governo. A razão principal para tamanha movimentação e interesse é fácil de entender. O próximo ministro assumirá o papel de homem-chave do Supremo, além de relatar o processo contra o deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), conhecido como mensalão mineiro, ele terá condições de produzir mudanças notáveis no julgamento do mensalão do PT.

TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

Na interpretação do texto, pode-se dizer que o mesmo:

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2450123 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

A

A única e exclusiva finalidade geral de todo ato administrativo é sempre o interesse público, não podendo ser praticado com vistas a beneficiar diretamente interesses privados, sob pena de se configurar vício insanável.

B

Dada a burocracia inerente ao serviço público, e por razões de segurança jurídica, os atos administrativos, em regra, devem ser exteriorizados formalmente, salvo quando a lei autorizar que se o pratique informalmente.

C

O motivo é a circunstância de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.

D

Nos atos discricionários, motivo e objeto constituem o mérito administrativo, afetos ao plano de conveniência e oportunidade do administrador.

E

Motivo e motivação não são palavras sinônimas. Não havendo motivação quando a lei exigir, o ato será nulo por vício de forma e não por vício de motivo.

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2449824 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração SubordinadaSubordinada Adjetiva

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

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TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

O trecho “- o total passou de 30 nomes -” é:

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2458152 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Responsabilidade Civil do Estado

Acerca do entendimento sobre a responsabilidade civil do Estado, sobretudo quanto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é FALSO afirmar que:

A

Nos casos de responsabilização do Estado por culpa, será sempre exigida a presença do binômio dever de agir-possibilidade de agir. Nesse sentido, o caso fortuito ou força maior são apontados como causas excludentes da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público.

B

Reformulando entendimentos pretéritos, o STF vem reconhecendo que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço, como a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

C

O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes.

D

O Estado responde objetivamente em caso de crime praticado por policial militar, durante o período de folga, usando arma da corporação.

E

Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que não pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

Questão Anulada e Desatualizada

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2454663 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do objeto do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição, considerando que não há hierarquia entre as normas constitucionais.

B

É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.

C

É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.

D

As medidas provisórias, mesmo após a perda da sua eficácia, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E

À exceção da súmula vinculante, não cabe ação direta de inconstitucionalidade de súmulas, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade) exigido ao controle.

Questão Anulada e Desatualizada

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2453379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção CORRETA.

A

Caberá ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

B

Os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade também são legitimados a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, por decisão da maioria absoluta de seus membros, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave. Caso o Tribunal esteja em período de recesso, deverá o relator, tendo em vista vedação de deferi-la monocraticamente, convocar sessão extraordinária, para que o pedido seja analisado pelo Tribunal Pleno.

D

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

E

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Questão Anulada e Desatualizada