“O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CF/88) e será adquirida após 3 anos de efetivo exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos.” Sabe-se que o servidor, após o ingresso no serviço público, permanece durante um período em estágio probatório, período em que, teoricamente, terá seu desempenho avaliado de forma objetiva, a fim de se verificar se ele reúne as condições mínimas de produtividade e adequação ao ambiente de trabalho para permanência no cargo. Em relação aos direitos do Servidor enquanto se encontra em estágio probatório, analise os itens abaixo e coloque “V” nos Verdadeiros e “F” nos Falsos.

( ) Exoneração precedida de processo administrativo

( ) Direito de greve

( ) Direito de petição

( ) Direito às licenças

( ) Remoção para acompanhar cônjuge removido por interesse da Administração

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Em relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Atos normativos são aqueles, que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.

( ) Atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

( ) Atos negociais são todos aqueles, que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

( ) Atos enunciativos são todos aqueles, em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.

( ) Atos punitivos são aqueles, que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.” O exercício do ato administrativo necessita de elementos ou requisitos. Nesse sentido, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª em relação aos conceitos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Acerca de Entidades da Administração Pública Indireta, leia o texto abaixo:

Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto.