A Lei nº 6.437/1977 relaciona as penalidades aplicáveis às infrações sanitárias, que podem ser impostas alternativa ou cumulativamente pela autoridade sanitária competente. Assinale a alternativa que apresenta medida que NÃO constitui penalidade prevista nessa Lei.

Concluído o processo administrativo sanitário e aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do débito para cobrança judicial. Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o prazo para o recolhimento da multa, contado da data da notificação, é de:

A atuação do vigilante sanitário no Município fundamenta-se na repartição constitucional de competências em matéria de saúde. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo: 

I. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.

III. Ao Município é vedado legislar sobre matéria sanitária, cabendo-lhe tão somente a execução das ações fiscalizatórias definidas em normas federais e estaduais.

IV. A execução das ações de vigilância sanitária integra as atribuições do Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

No curso do processo administrativo sanitário instaurado a partir de auto de infração lavrado pelo vigilante sanitário, a autoridade sanitária deve classificar a infração cometida, para fins de imposição e graduação da pena. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, é considerada infração sanitária gravíssima aquela em que

No exercício das atividades de fiscalização sanitária, a Administração Pública dispõe dos atributos inerentes ao poder de polícia, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que define corretamente o atributo da autoexecutoriedade.

Em fiscalização realizada em um restaurante, o vigilante sanitário examina os procedimentos e as exigências relacionadas à higienização das instalações, dos equipamentos, dos móveis e dos utensílios. Com base nisso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada elemento ao respectivo regramento estabelecido pela Resolução RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Coluna 1
1. Produtos saneantes.
2. Utensílios utilizados na higienização.
3. Uniformes dos funcionários.
4. Registros das operações.

Coluna 2

( ) Devem ser distintos, conforme sejam empregados na higienização de instalações ou na higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entram em contato com o alimento. 


( ) São obrigatórios quando as operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos não forem realizadas rotineiramente. 


( ) Devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde, observando-se as instruções recomendadas pelo fabricante quanto à diluição, ao tempo de contato e ao modo de uso. 

( ) Devem ser apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos, no caso dos funcionários responsáveis pela higienização das instalações sanitárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O vigilante sanitário analisa o POP de higiene e saúde dos manipuladores apresentado por uma cozinha industrial, bem como as práticas observadas na área de preparação. Conforme a Resolução RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa INCORRETA.

Em inspeção realizada em uma padaria, o vigilante sanitário avalia as ações de controle integrado de vetores e pragas urbanas adotadas pelo estabelecimento. Considerando a Resolução RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise as assertivas abaixo: 

I. Deve existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação desses organismos.

II. O controle químico é a primeira medida a ser adotada pelo estabelecimento, devendo ser empregado independentemente da eficácia das medidas preventivas.

III. Adotado o controle químico, este deve ser executado por empresa especializada, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.

IV. Quando aplicável, os equipamentos e os utensílios devem ser higienizados antes de serem reutilizados, para a remoção dos resíduos de produtos desinfestantes.

Quais estão corretas?

Durante fiscalização em um restaurante, o vigilante sanitário verifica as condições do reservatório de água e a documentação correspondente. Com base na Resolução RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) O reservatório de água deve ser higienizado em intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação. 

( ) Quando a higienização do reservatório é realizada por empresa terceirizada, o estabelecimento fica dispensado de manter o POP correspondente, bastando arquivar o certificado de execução do serviço. 

( ) O POP de higienização do reservatório deve especificar o princípio ativo selecionado e sua concentração, bem como o tempo de contato dos agentes químicos e/ou físicos utilizados na operação. 

( ) O reservatório deve permanecer devidamente tampado e livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações e descascamentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em inspeção de rotina realizada em uma lanchonete de um município, o vigilante sanitário solicita a apresentação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) do estabelecimento. De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos desses documentos.