Considerando o regime jurídico dos órgãos públicos, analise a seguinte afirmação: “Órgãos são entidades desprovidas de personalidade jurídica, que respondem diretamente pelo ente federativo que os criou e funcionam com base na desconcentração administrativa.” É correto afirmar que:

O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:

A Prefeitura Municipal de Piraju-SP decidiu transferir a prestação dos serviços de transportes públicos para uma entidade autárquica da mesma esfera. Nessa situação hipotética, diz-se que ocorreu uma descentralização administrativa por:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO:

As entidades autárquicas estão sujeitas a um tipo específico de controle por parte do Ministério ao qual estão ligadas. A esse controle costuma ser dado o nome de:

Segundo a doutrina majoritária em Direito Administrativo, o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

A Petrobras SA decidiu, por meio dos seus Conselhos, criar uma empresa subsidiária para atuar especificamente no descomissionamento de plataformas nas Águas Jurisdicionais brasileiras. Para tanto:

O prazo máximo de validade de um concurso público como este é, segundo a Constituição Federal de 1988:

Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e contratação de empresa para realização das melhorias, ele foi consultado pelo Diretor da empresa contratada se gostaria de colocar seu nome em placa de bronze a ser utilizada na inauguração. Sua resposta foi “não, obrigado”. Nessa situação hipotética, ao responder dessa maneira, o Secretário tinha em mente a intenção de não ferir mais diretamente os seguintes princípios: