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O Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o instrumento que concretiza as metas e prioridades nacionais, funcionando como um mecanismo de estímulo à melhoria da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais dentro desse Sistema. Esse pacto estabelece um processo de acompanhamento para avaliar o alcance das metas, conduzido pelos entes federados, com a utilização de planos de providências e apoio como instrumentos de assessoramento.

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Sobre o Centro de Referência da Assistência Social CRAS, é correto afirmar que uma de suas finalidades é identificar e prevenir situações de risco e vulnerabilidade social nas quais seus profissionais trabalham em parceria com outras instituições e serviços para garantir o suporte necessário às famílias em vulnerabilidade.

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A escolha entre a elaboração de laudos sociais, pareceres sociais e relatórios sociais não depende do contexto nem dos objetivos da avaliação ou análise social, uma vez que esses documentos desempenham funções idênticas na prática profissional do assistente social.

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Em uma comunidade urbana de baixa renda, composta principalmente por famílias em situação de vulnerabilidade social, surge a necessidade de implementar ações de promoção da saúde infantil. A comunidade enfrenta desafios, como falta de acesso a serviços de saúde adequados, condições precárias de moradia e limitações econômicas. Nessa perspectiva, é elaborado um plano de ação que inclui atividades educativas, campanhas de vacinação, distribuição de kits de higiene e orientação sobre alimentação saudável, não se tornando uma ação intersetorial.

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O papel do assistente social na intervenção do bullying no processo educacional tem impacto negativo na promoção da conscientização do respeito e na busca de alternativas para mediar os conflitos interpessoais, pois isso pode ocasionar maiores problemas entre a vítima e seu agressor.

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Um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social é a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, assim como dos recursos disponibilizados pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela família e parece envolvido em atividades de rua prejudiciais.

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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas

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O Serviço Social e a interdisciplinaridade estão profundamente entrelaçados, pois o Serviço Social integra distintos saberes de maneira única, estabelecendo uma interação crítica entre a prática e a teoria, assim como a teoria e a prática. A interdisciplinaridade é percebida como uma prática profissional que se materializa na construção coletiva de novos conhecimentos.

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O Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente tem direito à profissionalização, porém sem a proteção do trabalho. Desse modo, fica impossibilitado também de serviços médicos caso ocorra.