A descentralização administrativa é caracterizada pela transferência de competências da União para os estados, municípios e Distrito Federal, visando uma maior autonomia na gestão pública. Portanto, a criação de autarquias e fundações públicas é um exemplo prático desse processo.

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.

A delegação de competência na Administração Pública é um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a tomada de decisões para uma eficiente execução das atividades administrativas

O instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram forem ilegais ou inexistentes, independentemente de decisão judicial.

A prescrição aplicável às infrações disciplinares de servidores públicos, no âmbito do Direito Administrativo, segue o prazo de 5 anos, independentemente da gravidade da infração cometida.

A desconcentração, enquanto forma de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, assemelha-se à descentralização, mas difere desta pela ausência de autonomia para os órgãos desconcentrados.

A Teoria dos Motivos Determinantes, no contexto do Direito Administrativo, estabelece que a Administração Pública é vinculada às razões explicitadas nos atos administrativos, sendo vedada a alteração desses motivos durante a execução do ato.

A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.

A união de conjuntos e a intersecção de conjuntos são exemplos de operações com conjuntos.

Dois conjuntos são considerados iguais apenas quando compartilham os mesmos elementos, sem levar em conta a ordem ou repetição desses no conjunto. Portanto, a igualdade se mantém entre conjuntos como {3, 4, 5, 6, 7} = {7, 3, 6, 4, 5} = {3, 3, 3, 4, 4, 4, 5, 5, 6, 7} = {3, 4, {5, 6}, 7}.