As Certidões Negativas são documentos emitidos pela Administração Tributária que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Na relação tributária, a sujeição ativa é representada pelo sujeito passivo, que é o contribuinte legalmente obrigado a pagar o tributo. A solidariedade entre sujeitos passivos pode ocorrer apenas em casos de responsabilidade tributária.

A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de transação comercial ou participar de licitações públicas.

O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e não pode ser alterado para fins de comunicação de atos fiscais.

A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários regularmente inscritos na repartição administrativa competente, após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.

O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário, podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade fiscal.

A Administração Tributária, no Brasil, é responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos, agindo de forma autônoma e independente.

A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários constituídos por lançamento definitivo, não incluindo créditos tributários com lançamento ainda sujeito a revisão administrativa.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que se aplica a todas as empresas, independentemente de seu porte ou faturamento, desde que estejam localizadas em municípios com menos de 50.000 habitantes.

O fato gerador da obrigação tributária é o evento definido em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo. Esse evento deve ser descrito de forma precisa na legislação tributária para que a obrigação seja válida e exigível.