Qual poder administrativo tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a anulação de ato administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes aos atributos dos atos administrativos. A ________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância; enquanto a ________ refere-se ao atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; já a __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei.

São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. A definição de Meirelles (2015) refere-se às

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, compete aos Municípios, entre outros:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. III. promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. IV. mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, de acordo com o art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998:

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende

É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. São indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito. Na técnica legislativa, essa é a descrição dos(as)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os aspectos gerais da redação oficial e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São seus atributos, dentre outros: clareza, objetividade, concisão, informalidade e padronização. ( ) É necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. ( ) Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. ( ) Em comunicações oficiais, utiliza-se com frequência “Digníssimo (DD)” e “Ilustríssimo (Ilmo.)”. ( ) O pronome de tratamento utilizado no corpo do texto de uma comunicação dirigida ao Presidente da República é “Vossa Excelência”.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Algumas atitudes são recomendáveis no atendimento ao cidadão, garantindo sua qualidade. São elas:
I. urbanidade. II. respeito. III. eficiência. IV. omissão. V. apatia. VI. escuta ativa.