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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção, ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual, ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção, controle e erradicação de doenças, ou agravos.
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Analise as alternativas e indique a que traz informação incorreta.
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Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.
Atribua (C) correto ou (I) incorreto aos itens e assinale a alternativa correspondente.
( ) Aproveitamento condicional é utilização parcial, ou total de um alimento, ou matéria-prima alimentar, inadequado para o consumo humano, direto que após tratamento, adquire condições para seu consumo, seja na alimentação do homem, seja na alimentação de animais.
( ) Os estabelecimentos de pronto-socorro deverão estar estruturados para atenderem às urgências e emergências, garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local, em outra unidade referenciada.
( ) No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem à reintegração do paciente na família e na sociedade, dando-se prioridades às ações extra-hospitalares e usando como último recurso terapêutico à internação psiquiátrica.
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Assinale a alternativa correta.
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Leia as alternativas e assinale a correta.
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De acordo com o art. 9º, da Lei n.º 1.450/14, relacione as colunas e aponte a alternativa com a sequência correta.
Coluna A. | Coluna B. |
1- Análise. | ( ) Análise efetuada sobre o produto colhido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta lei e de suas normas técnicas especiais. |
2- Análise de controle. | ( ) Análise efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliações e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes. |
3- Análise fiscal. | ( ) Exame de parte de um todo, com o objetivo de conhecer sua natureza, suas proporções, suas funções e suas relações. |
4- Análise de rotina. | ( ) Análise efetuada após o registro do produto, quando de sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, com as normas técnicas especiais, ou ainda, como o relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro. |
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Analise as assertivas e marque a incorreta.
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Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.
Analise os itens e assinale a alternativa correta.
1- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina celebrar consórcios intermunicipais, visando à integridade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como o controle de produtos de interesse da saúde.
2- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município, tendo como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e à saúde do trabalhador.
3- Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pelos órgãos oficiais, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde de Pontalina prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acesso aos medicamentos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.
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Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.
São considerados estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde:
I- Habitações, lotes vagos, vias e logradouros públicos.
II- Mercados, feiras livres, ambulantes que comercializem produtos alimentícios, ou congêneres.
III- Clubes privados, ou públicos, locais de esporte, recreação e estabelecimentos afins.
IV- Hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, clínicas médicas, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas patológicas, serviços de radiodiagnóstico e estabelecimentos afins.
Qual(is) item(ns) é(são) considerado(s) estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde?
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Conforme estabelecido na Lei n.º 1.450/14, que Institui o Código de Vigilância Sanitária Municipal, responda às próximas vinte questões.
Cabe à Prefeitura Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o Território do Município de Pontalina, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias e surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública, sendo o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, hierarquicamente submetido:
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