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2710969
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC
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Os atos administrativos, assim como os atos de direito
privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os
diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que
são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem
algumas características que permitem afirmar que se
submetem a um regime jurídico administrativo ou regime
jurídico de direito público. Assim como ocorre com o
conceito de ato administrativo, não há muito consenso entre
os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos
do ato administrativo. Entretanto, entre os que mais
predominam, aquele conhecido por estar presente em todos
os atos administrativos é o atributo:
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2710954
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC
Provas:
Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei
Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurado o direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).
A sentença está:
Fica assegurado o direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).
A sentença está:
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De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O deslocamento do funcionário de uma Secretaria para outra do serviço público municipal, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
(_) A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
(_) O deslocamento do funcionário de uma Secretaria para outra do serviço público municipal, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
(_) A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
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Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos exigidos, desde que opinado em processo regular de avaliação de desempenho e concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, proceder-se-á a sua .
Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos exigidos, desde que opinado em processo regular de avaliação de desempenho e concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, proceder-se-á a sua .
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).
A sentença está:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).
A sentença está:
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- GeometriaGeometria PlanaCircunferências e Círculos
- GeometriaGeometria PlanaPolígonos
- GeometriaGeometria PlanaÁreas e Perímetros
Na figura abaixo, é apresentada uma circunferência
centrada na origem. Sobre a circunferência, são marcados
quatro pontos distintos, formando o retângulo ABCD.

Se a diagonal AD do retângulo mede 4cm, então, a área da região circular, em cm2 , é, igual a: (Dado π=3,14)

Se a diagonal AD do retângulo mede 4cm, então, a área da região circular, em cm2 , é, igual a: (Dado π=3,14)
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Julia colocou 12 objetos distintos em uma caixa. Sabe-se
que 3 deles são verdes, 4 são azuis e 5 são vermelhos.
Retirando-se aleatoriamente um objeto dessa caixa, qual a
probabilidade dele ser um objeto azul?
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Em uma determinada obra, foram contratados 4
operários que constroem 15 m² de paredes por dia cada um.
Em um determinado momento, foi necessário aumentar a
construção da obra para 120 m² de paredes por dia. Sendo
assim, ao todo, quantos operários a mais devem ser
contratados?
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Paulo contratou um advogado para receber
R$ 150.000,00 de uma causa. O advogado conseguiu que
Paulo recebesse 90% do valor da causa e cobrou 20% sobre
o valor recebido. Assinalar a alternativa que apresenta o
valor líquido total que Paulo recebeu:
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De acordo com a Associação Nacional dos Exportadores
de Cereais, em janeiro de 2023, o Brasil deve exportar 4,33
milhões de toneladas de milho. De acordo com essa
informação, a quantidade de milho, em grama, exportada
pelo Brasil, é igual a:
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