Questões do Concurso Pref. Porto Amazonas-PR - FAU-UNICENTRO

3674136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Assinale a alternativa que apresenta uma informação NÃO exigida no Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo gastos com inativos e pensionistas, com os limites previstos na legislação.

B

Comparativo das dívidas mobiliária e consolidada com os limites previstos na legislação.

C

Comparativo dos gastos com saúde e educação com os limites previstos na legislação.

D

Comparativo das operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, com os limites previstos na legislação.

E

Demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição em restos a pagar.

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3674135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será:

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3674134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites percentuais da Receita Corrente Líquida que devem ser respeitados no que diz respeito aos gastos com pessoal e endividamento. Supondo que um Município auferiu o montante de R$ 120.000.000,00 a título de Receita Corrente Líquida e o seu gasto total com pessoal no período foi de R$ 68.000.000,00. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que:

A

O Município excedeu o valor máximo de gasto total com pessoal em R$ 2.000.000,00.

B

O Município excedeu o valor máximo de gasto total com pessoal em R$ 4.000.000,00.

C

O Município está com gasto total de pessoal exatamente no limite previsto na legislação.

D

O Município gastou R$ 2.000.000,00 abaixo do limite de gasto total com pessoal.

E

O Município gastou R$ 4.000.000,00 abaixo do limite de gasto total com pessoal.

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3674133 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre os dispositivos da receita pública e renúncia de receita previstos na referida legislação, é incorreto afirmar que:

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Até trinta dias após a publicação da lei do orçamento, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E

É vedado como medida de compensação para renúncia de receita a criação de novo tributo ou elevação de alíquotas de tributos existentes.

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3674132 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Na Demonstração das Variações Patrimoniais, o custo dos serviços prestados será classificado como:

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3674131 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

No Balanço Patrimonial dos Entes Públicos, as aplicações financeiras com resgate imediato, ou seja, aquelas que não possuem restrição de prazo para sua livre movimentação, devem ser classificadas como:

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3674130 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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NBCsNBC TSP 07: Ativo ImobilizadoDepreciação, Amortização e Exaustão
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada, bem como das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável, é chamado de:

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3674129 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Assinale a única alternativa que, sob o enfoque orçamentário, corresponde a uma despesa orçamentária corrente:

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3674128 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Devido a um equívoco, o sistema orçamentário da Prefeitura Municipal não está identificando corretamente os valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2024. Diante desta situação, o Contador do órgão recorreu aos dados do referido exercício:

- Valor inicial da dotação: R$ 2.400.000,00.

- Valor de empenhos cancelados no exercício: R$ 100.000,00.

- Valor empenhado no exercício: R$ 1.900.000,00.

- Valor pago no exercício: R$ 1.600.000,00.

- Valor liquidado no exercício: R$ 1.700.000,00.

Considerando somente os dados acima, é correto afirmar que, respectivamente, os valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados foram:

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3674127 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Porto Amazonas-PR

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

A elaboração da proposta orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo, considerando os dados recebidos dos outros órgãos, bem como o histórico e tendências para o período a que se refere a proposta. Assinale a única alternativa correta no que se refere à elaboração e tramitação da proposta orçamentária:

A

Não é permitida a realização de emendas na proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo.

B

Na proposta orçamentária as receitas serão previstas e as despesas serão fixadas para o período.

C

Pode ser incluído montante para abertura de crédito adicional especial na proposta orçamentária.

D

As receitas tributárias repartidas com outros Entes Públicos devem ser incluídas na proposta orçamentária pelo seu valor líquido, já deduzida a parcela repassada a outros Entes.

E

É vedada a inclusão de valores decorrentes da venda de bens imóveis na proposta orçamentária.