Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Porto Belo-SC - FURB

1299064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Procurador Municipal
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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.

B

Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.

C

Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.

D

Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.

E

A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.

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1299063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.

B

As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.

C

As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.

D

As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.

E

Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.

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1299062 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:

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1299061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Constituição Federal, as autarquias e as empresas públicas poderão constituir consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviço públicos.

B

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas que prestam serviços públicos, segundo orientação firmada pelo STF.

C

O regime funcional das empresas públicas que prestam serviços públicos é o estatutário (institucional), cujo ingresso se dá por meio de concurso público.

D

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.

E

As fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica, segundo o que dispõe o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

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1299060 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Responsabilidade Civil do Estado

No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As concessionárias de serviço público, segundo orientação firmada pelo STF, respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria subjetiva ou comum do Código Civil.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria subjetiva.

C

Nas condutas omissivas genéricas, a Administração Pública responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo.

D

No contexto da ordem jurídica brasileira, não se aplica a teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo, segundo o preceituado no art. 37, §6°, da Constituição Federal.

E

Nas condutas omissivas específicas, a Administração Pública responderá no plano da teoria subjetiva ou comum do Código Civil.

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1299059 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

B

É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

C

Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

D

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

E

Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.

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1299058 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.

B

A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.

C

No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.

D

No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).

E

A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.

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1299057 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Licitações

Segundo o regime jurídico de direito público previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta no respeitante às características dos contratos administrativos:

A

Nos contratos administrativos, não se aplica a exceptio non adimpleticontractus.

B

O contrato administrativo regido pela Lei 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras de direito privado, ainda que em caráter supletivo.

C

As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, até mesmo no que se refere às condições de remuneração ou pagamento do contratado.

D

O poder de alteração unilateral dos contratos administrativos é cabível quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica de seus objetivos, ou quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto de acordo com os limites previstos em lei.

E

Poderá a Administração modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

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1299056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Licitações

No contexto das normas gerais de licitação previstas na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

A

O Leilão destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou dados em penhor, devendo obrigatoriamente ocorrer apenas concorrência para alienação dos bens imóveis adquiridos judicialmente ou mediante dação em pagamento.

B

A padronização impõe-se a toda compra visando evitar que a Administração efetue aquisições de bens diferentes em qualidade, durabilidade, compatibilidade, que estejam relacionados à sua manutenção, custo, assistência técnica, estocagem e controle.

C

Ao contrário das formas de dispensabilidade ou inexigibilidade, na licitação dispensável, não caberá por parte da Administração qualquer ato ou medida para liberar-se do certame público, haja vista que tal exclusão decorre, por si só, de expressa previsão legal.

D

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que apenas os licitantes, uma vez fixadas as regras da licitação e determinada sua respectiva publicação, devem se submeter rigorosamente ao que dispõe o edital ou carta-convite no decorrer do procedimento licitatório.

E

Os consórcios públicos, quando dotados de personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitos ao procedimento licitatório, em conformidade com o que dispõe o art. 6°, §2°, da Lei 11.107.

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1296709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade: