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Diferentes modalidades de fraude podem ser praticadas em alimentos com o objetivo de aumentar o rendimento do produto e/ou
lucro dos produtores. A fraude por aguagem em carcaças de frango ocorre para aumentar o peso final da carcaça que será disponibilizado ao consumidor. No abatedouro frigorífico, o gotejamento é uma etapa obrigatória para carcaças de frango que foram
submetidas ao pré-resfriamento por imersão, sendo o limite máximo permitido de água absorvida após essa etapa de:
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O regulamento técnico de manejo pré-abate e abate humanitário dispõe que vacas prenhas, nos últimos 10% da gestação, não devem
ser transportadas e abatidas em circunstâncias normais; porém, caso aconteça, as fêmeas devem ser manejadas separadamente e
procedimentos específicos devem ser realizados com o feto, incluindo:
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O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem como objetivo a redução da incidência e prevalência destas doenças na produção de bovinos
e bubalinos. O programa possui medidas de controle compulsórias e voluntárias. Assinale a afirmativa que contenha uma medida
compulsória prevista pelo PNCEBT.
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A dengue é uma arbovirose urbana, causada pelo mosquito Aedes aegypti, com maior prevalência no continente americano,
especialmente no Brasil. Devido ao aumento do número de casos no país, em 2016, o Governo Federal sancionou a Lei de nº
13.301, que altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre medidas de vigilância de controle do mosquito
em áreas urbanas, em casos iminentes de perigo à saúde pública. Sobre as medidas de vigilância para controle do Aedes
aegypti, assinale a afirmativa correta.
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3130784
Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
- Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados
pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das
pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser
disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação,
para o atendimento do princípio do livre acesso:
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3130768
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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- Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
- Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto
A ordem social assegura a efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição, tais como o direito à educação, à saúde,
ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social e à assistência social. Esses direitos visam promover a
inclusão social, reduzir as desigualdades e garantir condições mínimas de dignidade para todos os cidadãos. Considerando a
ordem social prevista na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante
a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da Lei.
II. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da Lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também,
por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.
IV. A União aplicará, semestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
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3130759
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Os direitos e garantias fundamentais são pedras angulares de qualquer sociedade democrática e justa. Eles representam um
conjunto de prerrogativas e proteções concedidas a todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, sexo,
religião, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal. A importância desses direitos é multifacetada e impacta
todos os aspectos da vida em sociedade. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
IV. A Lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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3130758
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A nova Lei de Licitações reforça os princípios que devem nortear o processo licitatório, tais como legalidade, impessoalidade,
moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, competitividade, sustentabilidade, vinculação ao
instrumento convocatório, julgamento objetivo e adoção de padrões éticos. Diante do exposto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde
que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
( ) Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada
a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto
poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
( ) A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na
forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de
estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
( ) O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do
valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos
atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
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3130748
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito
fundamental de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação
dos órgãos e entidades públicas. Assim, assinale a afirmativa correta a respeito do acesso às informações e sua divulgação.
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3130747
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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O recurso administrativo e a revisão do processo administrativo são instrumentos importantes para garantir a correção de atos
administrativos e a proteção dos direitos dos administrados. Eles permitem a revisão de decisões e a correção de eventuais
erros ou injustiças, contribuindo para a eficiência, a transparência e a legitimidade da atuação da Administração Pública. Sobre
o recurso administrativo e a revisão do processo administrativo nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
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