Questões do Concurso Pref. Quadra-SP - CONSULPAM

1294411 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Quadra-SP

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Acerca dos Poderes Administrativos assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Vinculado é o poder que a Administração tem de praticar atos administrativos com discricionariedade, usando da conveniência e oportunidade.

B

O Poder Hierárquico é aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.

C

O Poder Discricionário concede à Administração o poder de praticar atos administrativos, valorando a oportunidade e conveniência do ato discricionário, estabelecendo dentro dos limites legais, seu conteúdo.

D

O Poder Regulamentar é a faculdade que dispõe a Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

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3561004 Ano: 2019
Disciplina: Matemática
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Quadra-SP

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Fundamentos

Questão 14 NULA

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1925364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Quadra-SP

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Auxiliar Administrativo
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Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 825), poder polícia é “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”. Nas situações abaixo, onde NÃO encontramos atos pertinentes ao Poder de Polícia: