De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a lotação, observados os limites numéricos fixados, e a distribuição dos servidores nas Unidades Administrativas ou Repartições em que devam ter exercício. A partir disso, analise as assertivas:

I. A lotação, no caso de nomeação em cargo em comissão ou designação para função gratificada, será compreendida no próprio ato.

II. Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas a pedido ou ex-offício, no interesse da Administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, exame médico e, nos casos que a lei indicar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável só perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar assegurada ampla defesa, sendo que ele só adquire estabilidade após quantos anos de efetivo exercício e nomeado em razão de concurso público, desde que aprovado no estágio probatório?

Sabe-se que o exercício é o desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo. Neste sentido e com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas e assinale a única que apresenta informações totalmente CORRETAS.

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de competências que são atribuídas à Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica? I. Criar, organizar e suprimir vilarejos municipais observado o disposto na Lei Orgânica e legislação estadual pertinente; II. Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal; III. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

Na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo a quem prestar o compromisso previsto na Lei Orgânica?

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas a seguir apresentam algumas afirmações que envolvem a Câmara Municipal e, consequentemente, os Vereadores. Nesse sentido, analise o que é apresentado nas alternativas, com base na Lei Orgânica, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A avalanche de rejeitos de mineração não afetou apenas a vida da comunidade de Brumadinho (MG), mas também encerrou a vida de muitas pessoas. No saldo do desastre do rompimento da barragem em Brumadinho, quantas pessoas foram vitimadas fatalmente?