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Para um servidor público, todas as normas referentes a são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas diretrizes legais têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre o Poder Judiciário e seus órgãos.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O controle de constitucionalidade consiste na aferição da compatibilidade e adequação das leis e atos normativos com a Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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A origem do termo e do conceito de Constituição remonta ao período romano, à Aristóteles, à Idade Média com a Magna Carta inglesa e as revoluções liberais. A respeito do conceito de Constituição, assinale a alternativa que descreve e correlaciona CORRETAMENTE o pensamento dos juristas mencionados.
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Roberta atuava como psicóloga numa entidade filantrópica e foi demitida. Com relação aos arquivos confidenciais gerados ao longo de seu exercício profissional naquela entidade, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, Roberta deverá:
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a avaliação psicológica no âmbito da Psicologia das Organizações e do Trabalho (POT).
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Qual é a importância da entrevista no processo de avaliação psicológica?
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A idosa Margaret, 79, está sendo acompanhada pela equipe da unidade básica de saúde e, recentemente, foi observada sua dificuldade em realizar atividades básicas da vida cotidiana, além de certa confusão mental. Ela reside sozinha e sempre cuidou de sua casa, fez compras no supermercado e cozinhou sua própria comida, com suporte de seus filhos. Entretanto, neste momento, se impôs a necessidade de atenção sistematizada e lhe foi proposto residir com um dos filhos, o que ela recusou consistentemente. A equipe de saúde avaliou a impossibilidade de ela permanecer sozinha, pois está se colocando em situações de risco. De acordo com o estatuto do idoso, sra. Margaret tem o direito de escolha e opinião, desde que em plenas faculdades mentais. Como havia dúvidas nesse sentido, a equipe de saúde solicitou à sua psicóloga a realização do exame do estado mental de sra. Margaret.
No que diz respeito à ordenação metodológica do exame do estado mental, quais as principais áreas da conduta humana que apresentam alterações?
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Qual é o objetivo dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) no Brasil?
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