A Lei n° 8.666/1993, já revogada,

Conforme a Portaria nº 344/1998 e suas atualizações, a dispensação da codeína em preparações farmacêuticas que não excedam 100,0 mg por unidade posológica fica sujeita

Segundo a resolução da Diretoria Colegiada nº 430/2020, que dispõe sobre as Boas práticas de distribuição, Armazenagem e Transporte de medicamentos, elas compõem o conjunto de ações que asseguram a qualidade de um medicamento por meio do controle adequado durante o processo de distribuição e armazenagem, bem como fornecem ferramentas para proteger o sistema de distribuição contra medicamentos falsificados, reprovados, ilegalmente importados, roubados, avariados e/ou adulterados. São elas:

A definição “instruções detalhadas e por escrito para garantir uniformidade no desempenho de uma função específica”, que consta no Guia de Boas Práticas Clínicas (Guia de Harmonização do ICH, 2016), corresponde

De acordo com o Decreto n° 1.171/1994, “ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral” é

A ética profissional se baseia na premissa de que os profissionais devem agir em conformidade com um conjunto de valores e princípios definidos pela sociedade e pela entidade na qual trabalham. De acordo com Decreto n° 1.171/1994, é dever fundamental do servidor público:

O Código de Ética da Profissão Farmacêutica dispõe sobre os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica. A elaboração por escrito, e de forma organizada, do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, assim como dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) que contemplem todas as atividades executadas, mantendo-os atualizados e disponíveis a todos os funcionários envolvidos nas atividades, é um

Conforme o disposto no Código de Ética da Profissão Farmacêutica, é direito do farmacêutico:

Foi definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1985, como a situação na qual pacientes recebem medicamentos adequados às suas necessidades clínicas, em doses que atendam às suas necessidades individuais, por um período de tempo adequado e ao menor custo para eles e sua comunidade. Trata-se da situação de

A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturada em Componentes, nos quais a forma de organização e o financiamento, os critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponíveis é específico para cada um dos componentes. A garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em âmbito ambulatorial, para todas as condições clínicas, por meio das diferentes linhas de cuidado definidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, proposta pelo Ministério da Saúde, corresponde a qual componente?