Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Com relação aos prazos do processo administrativo, é correto afirmar que:

A Taxa é:

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

O Auto de Infração somente pode ser lavrado por:

Quanto à responsabilidade por infração da legislação tributária, é correto afirmar que:

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

Para fins de revisão de lançamento de ofício, considera-se erro de fato:

É correto afirmar quanto à lavratura de Auto de Constatação que:

A exigibilidade do crédito tributário decorre: