Prova Completa: Advogado (Pref. Sabará-MG - Consulplan - 2016)

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Respondida

951226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração

No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:

A

De policía.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

Provas:

Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Para fins de desapropriação, considera-se interesse social:

A

A salubridade pública.

B

A construção de casas populares.

C

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

D

A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951224 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

Provas:

Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Sobre as definições básicas que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá à dívida e ao endividamento, assinale a alternativa correta.

A

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

A

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951222 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951221 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Em relação aos Direitos da Personalidade no Código Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

B

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

C

É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

Provas:

Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, constituem crimes imprescritíveis:

A

O terrorismo e o racismo.

B

Os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

C

A tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

De racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

Provas:

Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil:

A

Independência nacional.

B

Solução pacífica dos conflitos.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Garantia do desenvolvimento nacional.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951218 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Administrador
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Advogado
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Agente - Comunicação Social
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Engenheiro
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Engenheiro Florestal
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Historiador
Provas ×

Bens Públicos

Em relação à classificação dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens públicos imóveis desafetados são inalienáveis.

B

As praias classificam-se como bens públicos de uso especial.

C

As ruas classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.

D

Os hospitais e postos de saúde classificam-se como bens dominais.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

951217 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Administrador
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Advogado
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Agente - Comunicação Social
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Bibliotecário
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Biólogo
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Contador
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Engenheiro
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Engenheiro Florestal
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Historiador
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado ao fenômeno da descentralização.

A

Criação de órgãos públicos.

B

Controle finalístico ou tutela.

C

Delegação de serviços ao particular.

D

Criação de entidades administrativas.

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Qual o problema da questão?

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