Acerca da composição dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Dentre as diversas formas de responsabilização do servidor público, existe a que resulta da prática de atos de improbidade administrativa, que não se confunde com a responsabilidade civil ou penal do servidor público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Considerando o fluxo da auditoria governamental, é correto afirmar que

No ambiente de controle, além de ser essencial a verificação se os princípios constitucionais da administração pública estão sendo obedecidos, há necessidade da adequada proteção de ativos, bens e recursos públicos contra o desperdício, contra a perda, mau uso ou apropriação indevida, e até mesmo contra os diversos tipos de externalidades. O texto em questão foca na importância da

A Lei Orgânica de um Município prevê que a fiscalização financeira e orçamentária do Município seja exercida, no âmbito do controle externo, pela Câmara Municipal, que é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse contexto, o controle externo da Câmara Municipal compreende, por exemplo,

Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que

Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de exoneração de servidores públicos não estáveis, assim como determina

No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta.

Acerca das normas gerais sobre finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados e os Municípios atuassem com transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Nesse cenário, pode-se afirmar que o plano plurianual conterá