No que diz respeito às possibilidades de restrições de acesso à informação, baseando-se na Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei:

Decorre do poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. O trecho se refere à característica denominada:

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

Em uma progressão aritmética, o terceiro termo é igual a 27 e o sexto termo é igual a 60. Sendo assim, qual é a soma dos 10 primeiros termos dessa progressão?

Assinalar a alternativa que expressa a proporção percentual aproximada ocupada pelo triângulo ABC em relação à área total do quadrante, ilustrada na figura.

(Considere π = 3,14)

Vinícius está jogando bingo e, para ganhar, precisa que dois números específicos sejam chamados. Porém, ainda faltam 30 números a serem chamados. Qual é a probabilidade de que os próximos dois números sejam os números que Vinícius precisa?