Sobre o Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, das disposições gerais, cabe às empresas:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

II. Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

III. Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 13.425/2017 estabelece as diretrizes para implementação de medidas de segurança contra incêndios e desastres em diversos tipos de edificações. O prefeito municipal que não cumprir as providências necessárias para garantir o planejamento urbano municipal incorrerá em:

Em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

( ) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

( ) Os membros da CIPA, eleitos e designados, apenas poderão ser empossados no último dia útil, independentemente do término do mandato anterior.

De acordo com a NR 4, em relação às competências dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), assinalar a alternativa CORRETA.

Foi exportado um bloco correspondente à planta de um prédio que ocupa um quarteirão todo em uma avenida movimentada da cidade. Ao analisar com cautela, observouse que uma de suas arestas estava errada. Considerando-se o Autodesk AutoCAD, o comando que nos permite ter acesso a esta aresta de forma individual é o:

O sistema de sinalização de emergência é composto por sinalização básica e complementar. A sinalização básica é constituída por quatro classes. De acordo com a NBR 16820, assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a classe com a sua respectiva função.

Em conformidade com a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o concurso público terá a validade de:

Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos que não constituem atribuições próprias de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura, chama-se de:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de: