O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:

I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.

De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:

Para conseguir economizar nos materiais de escritório, o prefeito de Santa Luzia solicitou que a compra fosse feita para todo o ano de uma só vez. Para manter o estoque organizado, as caixas entregues devem ser empilhadas de modo que cada pilha tenha o mesmo número de caixas. Após algumas tentativas, constatou-se que, se cada pilha tiver 12 caixas, 15 caixas ou 20 caixas, sobrarão sempre 8 caixas.

O menor número de caixas que poderão ser empilhadas nesse estoque é de:

Sobre as redes de computadores, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É a interligação de um conjunto de dispositivos capazes de se comunicar.

( ) Os dispositivos em uma rede são conectados usando meios de transmissão com ou sem fio.

( ) O protocolo de uma rede é o conjunto de diretrizes ou regras para a comunicação entre computadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor de “ Z”:

O termo Higiene Ocupacional foi preferido internacionalmente para definir o campo de atuação dessa ciência, após as conclusões extraídas durante a Conferência Internacional de Luxemburgo, ocorrida de 16 a 21 de junho de 1986, a qual contou com a participação de representantes da Comunidade Econômica Europeia (CEE), da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Comissão Internacional de Saúde Ocupacional (ICOH) e da American Conference of Governmental Industrial Hygienists (ACGIH). Embora essas definições de higiene ocupacional citadas sejam mais amplas, levando-se em consideração os fatores ambientais, o bem-estar e o desconforto, a NR-09 da Portaria nº 3.214/78, que instituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é mais restrita e visa a preservar a saúde do trabalhador por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência dos riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho, considerando a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A NR-09 estabelece que, para efeito de PPRA, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho.

Assinale a alternativa que NÃO é considerada um agente físico de acordo com a NR-9.

Segundo o Regulamento da Previdência Social, a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá da comprovação, do tempo de trabalho permanente.

Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado tempo de trabalho permanente na Lei CORRETAMENTE:

A NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA no item 9.3.5.4, estabelece que as medidas de controle, aquelas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais seguem uma ordem hierárquica.

Nesse sentido segundo a NR-9, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a hierarquia que deve ser obedecida.