A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Considerando o disposto nesta normativa e o entendimento das Cortes Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações.

( ) O Art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais, mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis.

( ) É nula a cláusula prevista em contratos, convênios ou instrumentos congêneres que preveja a transferência a entidades privadas de dados pessoais constantes na base de dados do poder público.

A sequência está correta em

A Constituição Federal de 1988 consolidou todos os direitos e garantias fundamentais tornando-os inerentes a todos os cidadãos brasileiros; desse modo, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

II. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo impetrante, de prejuízos por ele suportados, e concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.

III. O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54, da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

IV. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

As irmãs Denise, Lorena e Paula são professoras e lecionam, de forma distinta, apenas uma das seguintes disciplinas: física, artes e química. Considere as seguintes afirmações:

• Lorena é professora de física.

• Paula não é professora de artes.

• Lorena não é professora de química.

Se apenas uma das afirmações é verdadeira, conclui-se que:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe acerca das normas mais importantes sobre a estrutura do município, analise as disposições a seguir.

I. O município é dividido nos distritos da Santa Maria de Jetibá e de Garrafão, podendo ser criados novos distritos, obedecida a legislação estadual e os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

II. Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, neles praticar os seus ritos.

III. Ao município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa.

IV. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário municipal ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de vinte e um anos.

Contém todos os itens com disposições de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá a seguinte alternativa:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.

II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária.

III. Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias ou agroindústrias, bem como empresas visando à promoção de seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitando a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal.

IV. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.

São consideradas competências privativas do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, o que se afirma em

O Decreto nº 1628, de 21 de dezembro de 2021, dispõe acerca do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá. Nele há uma série de vedações sobre contratação de parentes, visando-se evitar a prática de nepotismo. Analise, a seguir, os parentes de determinado agente público, informando qual, dentre eles, em regra, poderia ser contratado, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, nos termos do Decreto nº 1.628/2021.

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Santa Maria de Jetibá encontra-se disposto no Decreto nº 1.628/2021. Considerando a Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Comissão de Ética Pública tem por objetivo a implementação e a gerência do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município.

II. O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, não sendo permitida a recondução ao cargo.

III. A Comissão é integrada por seis membros e respectivos suplentes, todos agentes efetivos e estáveis, designados pelo prefeito municipal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

IV. O Presidente da Comissão é eleito pelos seus pares, em reunião especialmente designada para esse mister.

Está correto, nos termos do Decreto 1.628/2021, o que se afirma apenas em

O Decreto nº 1.628/2021 dispõe sobre o Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá-ES. Sobre as vedações ao agente público nele constantes, analise as afirmativas a seguir.

I. Maria Pia, funcionária extremamente religiosa, assume determinada repartição do município, informando a todos os agentes públicos, a ela vinculados que às sextas-feiras, na última meia hora de expediente, todos estariam obrigados ao estudo de textos religiosos da confissão de fé de Maria, não sendo aceitas escusas para o não comparecimento.

II. João, funcionário do município, atua como intermediário junto a órgãos públicos municipais, buscando resolver questão acerca da percepção de remuneração de seu companheiro.

III. Armando, para completar sua renda, em horário de folga, vende, na repartição pública da qual faz parte, aos seus colegas, joias e bijuterias.

IV. Joelma, diretora de obras do município, determina a seus zeladores de parques e praças que capinem/rocem terrenos de propriedade de funcionários da prefeitura.

Nos termos do Decreto nº 1.628/2021, está correto o que se afirma em