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É dispensado o “habite-se” expedido pela prefeitura
municipal para a averbação de construção residencial
urbana unifamiliar de um só pavimento, em área ocupada
predominantemente por população de baixa renda,
inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de
financiamento à moradia, em construções finalizadas há
mais de
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Em projetos arquitetônicos e urbanísticos, a comprovação
de atendimento à metodologia de avaliação de
desempenho de sustentabilidade, atestada por organismo
certificador e pautada em referencial e processos técnicos
acreditados denomina-se
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2710670
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Os princípios constitucionais da Administração Pública são
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e
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2710669
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Constituem atos de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito:
I. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV. perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
É correto o que ser afirma em
I. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV. perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
É correto o que ser afirma em
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2710668
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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O atributo do ato administrativo que permite à
Administração Pública por em execução suas decisões,
usando de meios coercitivos próprios, sem que para tanto
precise buscar no Poder Judiciário autorização de qualquer
espécie é a
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2710484
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Interrompem a contagem da licença prêmio a
I. demissão do servidor. II. exoneração do servidor, de ofício. III. exoneração do servidor, a pedido.
É correto o que se afirma em
I. demissão do servidor. II. exoneração do servidor, de ofício. III. exoneração do servidor, a pedido.
É correto o que se afirma em
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2710483
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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O artigo 61 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santana de Parnaíba estabelece que o
servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou
disponibilidade extinta, terá o prazo de para quitá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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2710482
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser
concedida, dentre outras licenças previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba,
licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de
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2710481
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santana de Parnaíba dispõe que são penalidades
disciplinares, EXCETO,
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2710480
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Acerca do salário-família, previsto na Lei Complementar
n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.
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