Analise as informações a seguir:

I. Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 50%.

II. Para atender ao limite percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 60% com despesa total com pessoal dos Estados, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, tampouco as relativas a incentivos à demissão voluntária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Tomando por base os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 15 (quinze) anos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

II. Considera-se servidor público, segundo a lei de licitações, aquele que exerce, apenas de forma permanente, com ou sem remuneração e independentemente da idade, cargo, função ou emprego público.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Tomando-se por base a Lei das Licitações e Contratos, Lei n.º 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

II. À luz da Lei nº 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.

III. Contratante é, segundo a Lei nº 8.666/93, a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Já contratado é o signatário do instrumento contratual.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Na administração pública, a eficácia é relacionada com o uso dos recursos que temos disponíveis para atingir nossos objetivos, é o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços. Já a eficiência está diretamente ligada à quantidade e à qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário, ou seja, é o grau do alcance de metas.

II. A efetividade, no âmbito da administração pública, corresponde ao impacto final das ações, é o grau de satisfação das necessidades e dos desejos da sociedade pelos serviços prestados à instituição. Ademais, a efetividade vai além das entregas imediatas, das metas, e analisa a transformação causada pela execução das ações.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente com deficiência, é assegurado trabalho protegido apenas àqueles maiores de quinze anos.

III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

II. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

III. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual, sendo o porte dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro RENAVAM e exigirá do proprietário nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, sendo vetado qualquer outro documento similar.

II. Será opcional a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria ou quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.

III. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

II. O direito ao respeito da pessoa idosa consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os impactos sociais e econômicos relacionados aos Acidentes de Trânsito (AT) são preocupantes e soluções que visam mitigar as consequências trágicas devem ser consideradas na elaboração de políticas públicas.

II. A diminuição dos AT e/ou mitigação da sua gravidade é uma realidade em alguns países desenvolvidos, onde implementou-se medidas com efeitos cientificamente provados, como: aplicação de limites de velocidade apropriados, por exemplo.

Marque a alternativa CORRETA: