A Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993, completou três décadas de sua promulgação, fruto de um intenso processo de debates e negociações, é resultante da luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social. Desde então, alguns marcos são importantes na Política de Assistência Social, em 2004, houve a aprovação da Política Nacional de Assistência Social; em 2005, a primeira versão da NOB-SUAS. Em 2006, a aprovação da NOB-RH-SUAS e, em 2009, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, que organizaram as ofertas de serviços, programas e benefícios em todo o território nacional. Em 2011, ocorreu a aprovação da Lei nº 12.435, que altera a LOAS e instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (CFESS, 2011). Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A Seguridade Social no Brasil é formada pelo tripé das Políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, e tem a Constituição de 1988 como marco legal e formal, pela qual possibilitou a expansão dessas políticas, por ter consolidado mecanismos mais sólidos e equânimes de financiamento. Sobre a Seguridade Social e suas políticas inscritas na Constituição de 1988, marque a alternativa CORRETA:

O planejamento refere-se a um processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo, supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos. Assim, o planejamento se constitui em operações que se inter-relacionam em um processo ativo e contínuo (BAPTISTA, 2013). Marque a alternativa CORRETA a seguir, que apresenta essas operações e a ordem correta que as mesmas acontecem no processo do planejamento.

A Resolução do CFESS nº 533/2008, regulamenta a Supervisão Direta de Estágio em Serviço Social, a qual é uma atribuição privativa do assistente social, prevista no Artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.662/1993, representando assim, um avanço na defesa da qualidade na formação e no exercício profissional do assistente social, ao normatizar e orientar: “A relação direta, sistemática e contínua entre as Instituições de Ensino Superior, as instituições campos de estágio e o CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, na busca da indissociabilidade entre formação e exercício profissional”( CFESS, 2008,p.1). De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, analise as afirmativas a seguir:

I- Cabe ao estagiário de serviço social analisar se o campo de estágio que está inserido se encontra dentro da área do Serviço Social, e se garante às condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética.
II- A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por um assistente social, funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, caso a instituição possua unidades prediais em diferentes locais, a supervisão pode ser feita a distância do local, em que o estagiário executa suas atividades de aprendizado, contanto que seja assegurado seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente, através de visitas periódicas.
III- O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio e a definição da capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito, que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
IV- É de competência conjunta do supervisor de campo e do supervisor acadêmico, avaliar a pertinência de abertura e encerramento do campo de estágio.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em:

A Lei nº 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social, completou 30 anos de sua existência. Trata-se de um instrumento normativo fundamental para o trabalho profissional e também para o fortalecimento do projeto ético-político do Serviço Social. Sobre a Lei n º 8.662/1993 analise as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 pontua a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Revelada em sua densidade histórica, a sua concepção ética está articulada a valores éticos políticos, como: a liberdade; a justiça social e a democracia, e ao conjunto de direitos humanos, defendidos pela classe trabalhadora, pelos segmentos sociais excluídos e pelos movimentos emancipatórios, ao longo da história (BARROCO, 2009). Sobre o Código de Ética do Assistente Social de 1993 (Resolução CFESS nº 273/1993), marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios fundamentais deste código:

No Serviço Social a ética profissional é uma dimensão específica, cujo conjunto de possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, media as determinações dessa dimensão no Serviço Social (BARROCO, 2009). Sobre a temática da ética profissional no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica no Serviço Social está presente no exercício do trabalho do assistente social desde o início da profissão. Desta forma, a realização do estudo social é uma atribuição profissional do assistente social, sendo este um processo metodológico de intervenção comum às diversas áreas e espaços sócio ocupacionais do Serviço Social. No que se refere a temática do estudo social, enquanto processo metodológico específico do Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

As metamorfoses no “mundo” do trabalho, desencadeadas pela reestruturação produtiva do Capital, através da Indústria 4.0, hegemonizada pelas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e as plataformas digitais, desencadearam um amplo painel da nova morfologia do trabalho, que tem sido denominado de “uberizado” (Antunes, 2018; Abílio, 2020), o qual não se reduz ao trabalho na empresa Uber, mas está relacionado a um amplo processo de mudanças que atingem a forma social do trabalho potencializado pela sua atual plataformização (Grohmann, 2021). Sobre o conceito de Uberização do trabalho (Abílio, 2020) e suas características marque a alternativa CORRETA.

A crise estrutural do capital agudiza as expressões da questão social, e desta forma crescem as demandas ao Serviço Social, sobretudo, em decorrência da supressão dos direitos e do processo de pauperização da população, apresentando com isso, velhos e novos desafios à profissão, reafirmando a pertinência do Projeto Ético-Político profissional (BOSCHETTI, 2017). Sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro e a relação com os desafios históricos e atuais postos ao Serviço Social no contexto de crise do Capital, marque a alternativa CORRETA: