É o ato pelo qual o servidor competente declara, na Nota Fiscal, haver recebido o bem que foi adquirido:

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base a elaboração de documento através da verificação em cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. O documento que evidencia esse levantamento é chamado de:

Configura uma PROIBIÇÃO ao servidor público, prevista no Código de Ética Profissional (Decreto 1.171/94):

Considera-se baixa patrimonial a efetivação de registro no Sistema que retira do cadastro de bens ativos um ou mais bens, atribuindo-lhes o “status" de bens baixados, classificados de acordo com o motivo que a originou.
A baixa patrimonial pode ocorrer nos seguintes casos, EXCETO:

Está previsto na Constituição Federal, no capítulo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, que:

A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da(o):

A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 65 estabelece que, para alterar contratos regidos por esta Lei, deverão apresentar justificativas nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração ou II - por acordo das partes.
Um contrato alterado unilateralmente pela Administração acontece quando:

A Lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 29 da Lei trata da documentação relativa à regularidade fiscal, que consiste conforme o caso. A alternativa que NÃO representa documentação referente à regularidade fiscal é:

A Lei 8.666 de 1993, determina que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, EXCETO: