Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. São Felipe D'Oeste-RO - IBADE

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

C

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

E

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

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3227833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.

B

Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.

E

Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

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3227832 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Para que o processo não se eternize, a lei estabelece um prazo para que os atos processuais sejam praticados. Acerca do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;

B

se não houver nem lei nem determinação judicial, o prazo será de cinco dias;

C

o Ministério Público tem prazo maior tanto na condição de parte como na de fiscal da ordem jurídica;

D

quando houver litisconsortes que tenham diferentes procuradores, todos os prazos legais ser-lhe-ão contados em dobro, e aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis;

E

se a parte aquiesceu com a sentença e cumpriu o que foi nela determinado, não poderá mais recorrer.

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3227831 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Ato processual é aquele que possui relevância para o processo. Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos das partes consistem em declarações unilaterais de vontade;

B

o interrogatório das partes, a colheita de depoimentos, a inspeção judicial, todos são considerados pronunciamentos judiciais;

C

uma decisão interlocutória tem conteúdo decisório e podem trazer prejuízo ou gravame às partes;

D

para que o ato seja jurídico-processual, é preciso que produza efeitos no processo, consistentes na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais;

E

os despachos de mero expediente servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório.

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3227830 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Existem questões que podem ser examinadas pela justiça brasileira – para as quais ela tem jurisdição – e questões que não podem, em regra porque não nos dizem respeito. Acerca das regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Somente a justiça estrangeira pode decidir quais as sentenças estrangeiras que podem ou não ser executadas no Brasil.

B

O mecanismo pelo qual se outorga eficácia à decisão estrangeira, fazendo com que ela possa ser executada no Brasil, denomina-se homologação de decisão estrangeira, que hoje é da competência do Supremo Tribunal Federal.

C

A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

D

A incompetência relativa, matéria de ordem pública, pode ser arguida como preliminar em contestação, contudo, podendo ser arguida posteriormente, sob pena de gerar nulidade na sentença.

E

O primeiro critério para a fixação de competência é o territorial.

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3227829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

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3227798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Bens Públicos

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

A

em relação aos bens que atualmente pertencem à União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no que concerne aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos extintos;

B

em litígios que envolvam bens públicos federais, sejam de natureza penal, sejam de caráter civil, e que encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em que terceiro tenha a responsabilidade direta pela gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal litígio;

C

os bens públicos são alienáveis, penhoráveis e imprescritíveis;

D

os imóveis públicos urbanos e rurais podem ser adquiridos por usucapião;

E

os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.

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3227797 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sabe-se que a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial. Considerando isso e o que dispõe a Lei sobre o assunto, é correto afirmar que:

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3227782 Ano: 2024
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Problemas Lógicos

Em uma sala de aula há 20 alunos: 10 meninos e 10 meninas. O professor pede para que eles formem grupos de estudo, com a seguinte condição: cada grupo deve ter exatamente 3 alunos, independentemente se forem meninos ou meninas. Quantos grupos distintos podem ser formados?