Prova Completa: Procurador (Pref. São José Campos-SP - VUNESP

1104396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação por utilidade pública ocorre quando as circunstâncias impõem distribuição ou condicionamento da propriedade para o seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

B

Os bens das autarquias, das fundações públicas e das empresas estatais não são passíveis de desapropriação.

C

A desapropriação independe de declaração expropriatória regular.

D

A desapropriação por necessidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio público.

E

A expropriação, seja por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, opera-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro, não comportando exceções.

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1102706 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Com relação ao Termo de Parceria a que alude a Lei Federal n.º 9.790, de 23.03.1999, assinale a alternativa que contempla cláusula essencial para esse tipo de ajuste.

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1102668 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria

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1095554 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à impetração de recurso extraordinário, com a fundamentação de ter havido ofensa reflexa ao princípio constitucional da ampla defesa em razão de julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido permitida a produção de prova pericial.

A

Admite-se o recurso extraordinário, por ofensa à norma expressa da Constituição Federal.

B

Admite-se o recurso extraordinário, desde que a ofensa ao princípio esteja prequestionado.

C

Admite-se o recurso extraordinário, desde que demonstrada a repercussão geral na violação do princípio.

D

Não se admite o recurso extraordinário, por se tratar de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

E

Não se admite o recurso extraordinário, porque o julgamento antecipado jamais ofende o princípio da ampla defesa.

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1094398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta afirmação em consonância com a lei que rege a execução fiscal.

A

A Dívida Ativa da Fazenda, compreendendo apenas a tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

A petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida; o pedido e o requerimento de citação.

C

O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as normas estabelecidas em lei.

D

A garantia da execução, independentemente de ser promovida por meio de depósito em dinheiro, produz os mesmos efeitos da penhora e faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária.

E

O juízo, a requerimento da parte, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

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1091400 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações

Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário.

A

Os servidores do cartório judicial receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente sem caráter decisório e decisões cujo teor tenha sido previamente encaminhado por modelo pelo juiz da Comarca.

B

Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

C

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se expressamente autorizado pela maioria absoluta do órgão especial do Tribunal a que esteja vinculado.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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1088921 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

O controle administrativo é aquele em que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. Sob esses aspectos, é correto afirmar que

A

a Administração só deve anular seus próprios atos quando houver provocação de terceiros.

B

a revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.

C

o controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

D

a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.

E

os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.

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1088915 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Para o poder de polícia administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada a centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.

B

O poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.

C

A polícia administrativa especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.

D

A finalidade do poder de polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito.

E

Com a ampliação do campo de incidência do poder de polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da nação em geral.

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1080766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular, segundo os ditames da Lei n.º 4.171/1965,

A

o órgão do Ministério Público.

B

a associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do cidadão na defesa de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios.

C

o brasileiro nato ou naturalizado afetado imediatamente pelo ato ilegal ou ilícito.

D

qualquer cidadão, assim considerado o que provar ter residência fixa e trabalho lícito.

E

qualquer cidadão, assim considerado aquele que provar possuir título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda.