Questões do Concurso Pref. São José Campos-SP - VUNESP

1212929 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

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1212928 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.

B

Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.

C

Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.

D

Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.

E

A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

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1212927 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.

A

No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.

B

A prolação de sentença criminal que reconheça a responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado por outro é exequível no Juízo Cível, sendo vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a autoria.

C

São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis pela reparação dos danos causados por seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.

D

O ascendente que reparar o dano causado por seu descendente relativamente incapaz terá contra este direito de regresso.

E

Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios, não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.

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1212926 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A

O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.

B

O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.

C

A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.

D

A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

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1212925 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Direito das CoisasPropriedade

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.

B

Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.

C

As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.

D

O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.

E

A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

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1212924 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

A

Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.

B

Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.

C

É anulável a doação inoficiosa.

D

A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.

E

É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

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1212923 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

A

houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.

B

uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

C

os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.

D

os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.

E

são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

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1212922 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.

B

As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.

C

É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.

D

Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.

E

Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

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1212921 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

A

a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.

B

é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.

C

admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.

D

para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.

E

o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.

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1212920 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.

B

O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.

C

A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.

D

Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.

E

O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.