A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, razão pela qual não se deve fragmentar as manifestações de violências estruturais das interpessoais. Também é correto afirmar que a violência psicológica, definida no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está presente em todas as manifestações de violência contra as mulheres. Em se tratando da equipe de atendimento multidisciplinar, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com equipe integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Ainda de acordo com a referida lei (art. 31), quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, a manifestação

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos para coibir essa violência. De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 30), o atendimento multidisciplinar compreende o desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Também são atribuições dos profissionais que compõem a equipe o fornecimento de subsídios, mediante laudos ou verbalmente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e

Dentre as atividades realizadas pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), está a elaboração de Relatórios Técnicos de rotina, em conformidade com o serviço ofertado e a expertise dos profissionais que compõem a equipe. Também compõem tais atividades os Relatórios Informativos e Avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais, com o objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos diversos. De acordo com as orientações técnicas sobre as ações do PAIF, para a avaliação da sua pertinência, qualquer solicitação de emissão de relatório deve ser endereçada

Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e

A velhice é abordada por duas ordens de discursos: o da ciência e o do Estado. A posição da ciência consiste em estudar a velhice em seus aspectos biológicos, sociológicos e econômicos. O discurso do Estado se expressa por leis e decretos, portarias, entre outros, em que a preocupação com o idoso, no Brasil, por via da Previdência Social, se evidencia a partir dos anos 1960. Assim é que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003), no artigo 9º , obriga o Estado a garantir a esse segmento a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de

O Capítulo VIII da Lei nº 10.741/2003 trata da Assistência Social, como um dos direitos fundamentais da pessoa idosa e prevê um dos benefícios voltados para esse segmento, com destaque para o de prestação continuada. Aborda também o acolhimento institucional do idoso em entidades de longa permanência ou casa-lar, versando ainda sobre a modalidade de acolhimento familiar. Assim, de acordo com o artigo 36, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme definido no artigo 87 (IV) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre as linhas de ação dessa política, está o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes

Famílias cadastradas acolhem em suas residências crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção. Trata-se de um serviço de acolhimento, previsto até que seja possível o retorno do acolhido à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar essas famílias, a criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem. Conforme definido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a forma de acesso a esse Serviço se realiza por

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, no sentido de ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização. Desenvolve ações intergeracionais, possibilitando às famílias expressarem suas dificuldades, de modo a construir conjuntamente soluções e alternativas para as necessidades e os problemas enfrentados. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, participam do SCFV usuários territorialmente referenciados

As disposições sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social são inseridas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), por meio da Lei nº 12.435/2011. O SUAS passa a ser integrado pelos entes federativos e pelos respectivos conselhos de assistência social. Também fazem parte do SUAS as entidades e organizações de assistência social, consideradas pela referida lei como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, atuam na defesa e na garantia de direitos aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que prestam atendimento e